­­PORTARIA DE Nº 71 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

“Nomear novos membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da prefeitura Municipal de Campinápolis e da outras providências”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº. 001 de 13 de dezembro de 1.993.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear novos membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a saber:

a) MARIVONE ALMEIDA LEITE, servidora pública inscrita na matrícula n° 8473, como Presidente; b) PAULO CESAR AGUIAR, servidor público efetivo, inscrito na matricula de nº. 1507, como Secretário; c) WANDERLEY PEREIRA DE LIMA, servidor público efetivo, inscrita na matricula de nº. 251, como Membro;

Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria conduzirá os Processos de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em estrita observância a Lei Complementar nº. 001/1993, especialmente no que tange aos prazos por ela estabelecidos e notadamente a disposição explicita no artigo 153 do mesmo Diploma Legal.

§ 1º- Os trabalhos da presente comissão deverão ser realizados em dias uteis, fora do horário de atendimento ao público, preferencialmente no período da manhã.

§ 2º- Os servidores nomeados pela presente portaria não farão jus ao recebimento de horas adicionais pelo trabalho realizado referente aos Processos Administrativos.

Art. 3º - Esta Portaria substituirá os encargos da Comissão de Sindicância e processos Administrativos Disciplinares para as quais havia sido nomeada a portaria de nº. 752 de 17 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, a Portaria 752/2024.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 20 de janeiro de 2025

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal