Portaria n°109/2025

De 17 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre Instauração de Sindicância e dá outras providencias

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o dispositivo nos artigos 209 e seguintes da Lei Complementar 028, de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o oficio n° 305/SMS/CAN/2024 e documento enviado pela comissão permanente de Processo administrativo Disciplinar, referente ao Juízo de admissibilidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos .

Parágrafo Único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Disciplinar, nomeada pela Portaria n° 071/2024, de 06/02/2024

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 17 de janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal