DATA:13 de janeiro de 2025

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Fiscal de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO, inscrito sob a matricula de nº 1102 como Titular, e a servidora JANAINA VIEIRA DOS SANTOS WALTHER, inscrita sob a matrícula de nº 803, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	001/2025
OBJETO:	Constitui objeto do presente CONTRATO a Contratação de empresa especializada para construção de Unidade Funcional Pronto Atendimento de Baixa Complexidade, no município de Nova Santa Helena/MT”, nas condições estabelecidas no Projeto Básico e/ou Executivo, no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e nos demais documentos constantes do processo relativo à CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024, que são partes integrantes deste CONTRATO para todos os fins de direito.
EMPRESA:	EXCELENCIA CONSTRUTORA LTDA
CNPJ Nº:	09.009.988/0001-24

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.