DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos municipais, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável.

Art. 2º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal