DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, no uso de suas atribuições legais e, considerando a grave crise financeira que afeta as finanças municipais e compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais à população, decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a situação de calamidade pública financeira no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em razão da grave crise econômica que impacta as finanças públicas municipais, dificultando o cumprimento das obrigações fiscais, a manutenção dos serviços públicos essenciais e a execução de políticas públicas necessárias ao bem-estar da população.

Parágrafo único. Conforme verificado, a gestão anterior deixou um montante significativo de contas a pagar, cujo valor apurado até o momento totalizam R$ 7.089.114,24 (sete milhões oitenta e nove mil, cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos). Este valor corresponde a compromissos financeiros não quitados, (restos a pagar processados), e dívidas previdenciárias referente aos anos de 2020 e 2021, não parceladas, conforme relatório de inclusão no CADIN da Receita Federal do Brasil - RBF, que agora precisam ser honrados pela atual administração. A regularização dessas pendências será fundamental para assegurar a continuidade das operações e o equilíbrio das finanças públicas, garantindo a transparência e o cumprimento das obrigações assumidas.

Art. 2º O reconhecimento da situação de calamidade pública financeira autoriza o Município de Juscimeira a adotar medidas excepcionais para restabelecer o equilíbrio fiscal, possibilitar o financiamento das atividades essenciais e garantir a continuidade dos serviços públicos vitais, conforme planejamento de emergência que será elaborado pelas secretarias municipais competentes.

São objetivos deste decreto:

1. Reorganizar financeiramente o município de Juscimeira/MT.

2. Garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

3. Implementar medidas de austeridade e eficiência.

Art. 3º Ficam adotadas as seguintes medidas emergenciais:

1. Redução de despesas não essenciais.

2. Suspensão de contratos não prioritários.

3. Revisão de convênios e parcerias.

4. Implementação de medidas de controle de gastos.

5. Outras medidas necessárias para equilibrar as finanças.

Art. 4º Fica criado um comitê gestor para monitorar e implementar as medidas deste decreto.O comitê de gestão da crise financeira será responsável pela coordenação das ações emergenciais, avaliação constante da situação fiscal e proposição de medidas adicionais necessárias para o restabelecimento da normalidade financeira no município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência inicial de 180 dias, e será monitorado por órgãos responsáveis pela gestão fiscal e financeira municipal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Juscimeira/MT, 20 de Janeiro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL