O prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, no Uso de suas atribuições, que confere o Art. Nº 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Artigo 1º - Fica atualizada a tabela do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, do Código Tributário Municipal Lei 1.231/2018 e alterações da Lei Complementar 1.246/2019, do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso conforme abaixo:

PARCELA ÚNICA COM VENCIMENTO PARA 10 DE MARÇO DE 2025, COM 5% (CINCO POR CENTO) DE DESCONTOS, PARA PAGAMENTO ATE O VENCIMENTO.

Artigo 2º - Os valores são calculados através da UFPM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, estipulada em R$ 34,49 (trinta e quatro reais, quarenta e nove centavos), a partir da publicação do presente decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT em 20 de janeiro de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Junior

Prefeito Municipal