EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2025/FT

TABELA DE ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO ANUAL

ISSQN FIXO MENSAL ANO 2025

Considerando que “Compete privativamente à autoridade administrativa municipal, precisar o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, conforme disposto no Art. 34 da Lei 941/2021 - CTM;

Considerando que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, conforme disposto no Art. 35 da Lei 941/2021 - CTM;

Considerando, por fim, as disposições do Art. 252, 253 e 417 da Lei 941/2021 – CTM;

A Fiscalização Municipal no uso de suas atribuições legais FIXA A ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO ISSQN FIXO MENSAL/ANUAL EM UPMPG a partir do mês de JANEIRO/2025, que poderão ser divididas em até 12 parcelas, a critério da Administração Fazendária Municipal, para os contribuintes sujeitos ao imposto, conforme discriminado abaixo:

PROFISSÃO ATIVIDADE	CPF	CONTRIBUINTE	UPMPG/ANUAL
Cabeleireiros, Manicures e Assemelhados	177.901.698-07	Selma Silva de Andrade	25
	270.298.241-72	Antonio Rodrigues Bizerra	25
Odontólogos	608.014.681-91	Robson Basso Colabelo	55
	701.685.041-20	Thais Priscilla Fernandes Zolin Martimiano	55
Fisioterapeuta	017.490.172-02	Fernanda Pires Dias	30
Optometria	054.542.681-27	Douglas Martins dos Santos	34
	045.543.501-42	Alisson Alves Alécio	34
Advogados	924.385.128-49	Nilton Flavio Ribeiro	48
	004.609.781-36	Tatiane Felipetto	48
	995.410.501-82	Diani de Moraes	48
	060.066.531-33	Maria Claudia Contreras	48
	041.123.161-86	Thais Machado de Sousa	48
	046.803.951-17	Igor Acioli Silva	48
Eng. Civil, Ambiental e Arquitetura	960.118.582-87	Jafer Rezende dos Santos Lopes	48
	044.578.001-04	Francieli Lúcia Pilé	48
Contador	050.821.631-16	Maiara Camila Schmeing	30
Taxista	472.968.529-68	Antonio Marques dos Santos	27
	358.362.531-53	Osvaldo dos Santos	27
Marcenarias	095.593.278-52	Carlos Alberto V. Ribeiro	41
Borracharia	535.805.831-15	Telmo Levi Konzen	27
Sapataria/Selaria	26.602.235/0001-47	A.M. dos Santos Calçados	27
Propaganda/Sonorizaçao	979.749.271-00	Valdir Fernandes Couto	25

Porto dos Gaúchos – MT, 20 de janeiro de 2025.

Oldair Grossclaus Campinas Antonio Marcos dos Santos Ferreira

Fiscal de Tributos Secretário de Finanças

Matricula 140