Proc. Adm. nº 116/2024

Concorrência nº 003/2024

Contrato Administrativo nº 049/2024

Objeto: “Contratação de Empresa para Construção de Praça de Esportes e Lazer no Município de Rondolândia - MT, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.”

Contratado: CSM CONSTRUÇOES SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 21.667.528/0001-70.

Assunto: 4ª Prorrogação de prazo de execução do contrato adm. nº 049/2024.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando,

A teor do memorando n.003/GAB/CONVÊNIOS/2025, de 02 de janeiro de 2025, protocolado pela Engenharia, no qual solicitou prorrogação do prazo de execução com a justificativa de necessidade de tempo hábil para fiscalizar a entrega temporária da obra entregue provisoriamente em janeiro, bem como saldo a ser pago para o fornecedor, conforme informe do setor contábil anexo aos autos. Nesse contexto, requereu prorrogação do prazo de execução, por 60 (sessenta) dias.

DECIDO:

A Cláusula oitava do Contrato adm. nº 049/2024, item 2.3 destaca a possibilidade, sendo necessário que sejam cumpridas as exigências previstas em lei, ou seja, as disposições relativas às prorrogações dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21.

A Procuradoria Jurídica, por sua manifestação, opina pela possibilidade legal da prorrogação do prazo de execução do contrato n º 049/2024, com recomendações.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a prorrogação do prazo de execução, na forma de apostilamento, visto que não envolve prazo de vigência, conforme cláusula decima quarta, subitem 14.4 contrato adm. nº 049/2024 c/c o art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de (60) sessenta dias.

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a PGM para implantação, por apostilamento, do prazo de execução de 60 (sessenta) dias, tendo início: 17/01/2025 a 19/03/2025, bem como, ultime as providências alinhavadas em sua manifestação;

Rondolândia-MT, 16 de janeiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal