DECRETO Nº 4.984 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Mirassol d´Oeste - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF;

a) Até o dia 10 do mês de abril para renovação anual; b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda – TFA;

a) Até o dia 10 do mês de abril para renovação anual; b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares – TFOP;

a) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA;

a) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

V - Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS;

a) Até o dia 10 do mês de abril para renovação anual; b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VI - Uso e Ocupação de Áreas Públicas– TUOAP

a) Até o dia 10 do mês de abril para renovação anual; b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VII - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos – TFOEP

a) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VIII -Fiscalização e licenciamento de serviços concessionários;

a) Até o dia 10 do mês de abril para renovação anual; b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IX – Fiscalização e Licenciamento de Ambulantes.

a) Até o dia 10 do mês de abril para renovação anual;

b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

X - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRSD;

a) Até o último dia útil do mês de abril para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal;

b) Mensalmente juntamente com a conta de água.

XI - Taxa de Serviços Diversos – TSD;

a) No ato da demanda;

XII - Taxa de Expediente – TE.

a) No ato da demanda;

Art. 2°- O ITBI será pago da seguinte forma:

I – Independente da modalidade de aquisição, em Cota Única, com 10 % de desconto, nos termos do até 07 (dez) dias da data da solicitação;

II – Nos termos da art. 126-A da LC 278, poderá ser divido em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento em 10 (dez) dias da data da adesão ao parcelamento;

Art. 3º - A data de vencimento do IPTU para o ano de 2025 ocorrerá da seguinte forma:

I – Cota Única com desconto, até o dia 10 mês de junho de 2025;

II - Primeira parcela até o dia 10 do mês de junho de 2025;

III - Segunda parcela até o dia 10 do mês de julho de 2025;

IV - Terceira parcela até o dia 11 do mês de agosto de 2025;

V - Quarta parcela até o dia 10 do mês de setembro de 2025;

VI - Quinta parcela até o dia 10 do mês de outubro de 2025;

VII – Sexta parcela até o dia 10 do mês de novembro de 2025;

VIII – Sétima parcela ate o dia 10 de dezembro de 2025;

Art. 4°- Nos termos do artigo 43 da Lei Complementar 193/2019 combinados com art. 13 do Decreto 3660/2020, o serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme Anexo II da aludida Lei, podendo ser recolhido em 5 parcelas iguais dispostas da seguinte forma:

I – 10 de abril;

II – 12 de maio;

III – 10 de junho;

IV – 10 de julho;

V – 11 de agosto.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste-MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício