PORTARIA N.º 001/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sr. Mario Sebastião de Souza, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Paulina Dominga de Souza.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 7º da Constituição Federal c/c art. 7º, inciso I, art. 28, I, da Lei Municipal nº. 512/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia – MT;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da segurada SRª. PAULINA DOMINGA DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 0462760-1SSP/MT e CPF nº.652.039.841-15, servidora aposentada por invalidez, no cargo de Serviços Gerais, Classe “A”, nível “04”, quando em atividade lotado na Secretaria Municipal de Administração, na proporção de 100% e em caráter vitalício, em favor do SR. MÁRIO SEBASTIÃO DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 3518064-1 SESP/MT e CPF nº. 411.565.101-63, na condição de cônjuge, conforme processo administrativo do PREVBRAS n.º 2025.07.17609P, a partir da data do óbito da segurada, 16/11/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Brasilândia/MT, 21 de janeiro de 2025.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS