A Direção do Procon Municipal de Campo Verde no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Considerando a publicação do Decreto Municipal 014/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, estabelece as normas gerais de atendimento, conciliação, fiscalização e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, no âmbito do Procon Municipal de Campo Verde – MT, PROCON/CV, e dá outras providências:

Resolve: Art. 1º. Delegar as atribuições previstas no Art. (s) 36, 37, 38, 39, 40, 41, 50 do Decreto Municipal supramencionado ao DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Verde, 17 de janeiro de 2025.

Pedro Paulo de Sousa Marins

Diretor do Procon de Campo Verde | MT