LEI Nº 1.552, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
22 de Janeiro de 2025
ALTERA A LEI Nº. 1.265 DE 11 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como a readequação das funções gratificadas da Câmara Municipal de São José do Rio Claro.
Art. 2º Ficam extintos o cargo de provimento em comissão de Assessor Contábil e Financeiro, previsto na Lei Municipal 1.469/2024, bem como 01 (uma) vaga do cargo de Assistente de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, previstos na Lei 1.265/2020.
Art. 3º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Claro os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, para as funções de direção, chefia e assessoramento, de Coordenador de Imprensa, Coordenador de Compras e Licitações e Chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 4º O Anexo II, da Lei nº. 1.265/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
| Sigla | Cargo | Vencimento (R$) | Carga horária | Vaga |
| DAS | Coordenador Administrativo e Financeiro | R$ 6.048,70 | 30 Horas + Dedicação Integral | 01 |
| DAS | Coordenador de Imprensa | R$ 7.650,00 | 40 Horas + Dedicação Integral | 01 |
| DAS | Chefe de Gabinete da Presidência | R$ 4.000,00 | 30 Horas + Dedicação Integral | 01 |
| DAS | Coordenador de Compras e Licitações | R$ 4.500,00 | 40 Horas + Dedicação Integral | 01 |
| DAS | Assessor de Imprensa | R$ 3.349,97 | 40 Horas + Dedicação Integral | 01 |
| DAS | Assessor de Gabinete | R$ 3.336,61 | 40 Horas + Dedicação Integral | 01 |
| DAS | Assistente de Gabinete | R$ 2.001,96 | 40 Horas + Dedicação Integral | 01 |
Art. 5º O Anexo VIII da Lei 1.265/2020 passa a incluir a descrição das atribuições dos cargos de Coordenador de Imprensa, Coordenador de Compras e Licitações e Chefe de Gabinete, em conformidade com as funções de direção, chefia e assessoramento, com a seguinte redação:
| Cargo: | Coordenador de Imprensa | Carga Horária Semanal: | Dedicação Integral |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais) | Descrição Geral: Coordenar as atividades de comunicação institucional da Câmara Municipal, zelando pela transparência e pela divulgação das ações legislativas e administrativas. | ||
| Descrição Analítica do Cargo | |||
| 1. Planejar, organizar e supervisionar as atividades de comunicação interna e externa da Câmara Municipal; 2. Gerir os canais oficiais de comunicação, como site, redes sociais, notas e boletins informativos; 3. Coordenar a cobertura jornalística das sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais, realizando diligência externas, acaso necessárias; 4. Assessorar a Presidência e os vereadores na divulgação de informações, ações e projetos de interesse público; 5. Redigir e revisar materiais de imprensa e notas oficiais; 6. Garantir o cumprimento das normas de acessibilidade na comunicação institucional; 7. Estabelecer relacionamento com veículos de comunicação e jornalistas; 8. Zelar pela identidade visual e pela imagem institucional da Câmara Municipal; 9. Auxiliar a Mesa Diretora no planejamento estratégico de comunicação institucional; 10. Cumprir outras tarefas correlatas mediante determinação da Presidência. | |||
| Cargo: | Coordenador de Compras e Licitações | Carga Horária Semanal: | Dedicação Integral |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) | Descrição Geral: Coordenar os processos de compras e licitações da Câmara Municipal, assegurando a conformidade com as normas legais e a eficiência na aquisição de bens e serviços. | ||
| Descrição Analítica do Cargo | |||
| 1. Planejar, organizar e supervisionar os processos de compras e contratações públicas; 2. Elaborar e revisar editais, contratos e demais documentos relativos às licitações; 3. Coordenar os trabalhos do agente de contratação e/ou leiloeiro e sua equipe de apoio, quando aplicável; 4. Garantir o cumprimento das normas previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e outras legislações pertinentes; 5. Realizar pesquisas de mercado e propor estratégias para otimizar recursos públicos; 6. Coordenar o acompanhamento e fiscalização das contratações realizadas; 7. Assegurar a transparência e a publicidade nos procedimentos licitatórios; 8. Fornecer apoio técnico em matérias relacionadas às aquisições e contratos administrativos; 9. Prestar informações aos órgãos de controle externo e ao Tribunal de Contas, quando solicitado; 10. Possuir nível médio completo. 10. Cumprir outras tarefas mediante determinação da Presidência. | |||
| Cargo: | Chefe de Gabinete da Presidência | Carga Horária Semanal: | Dedicação Integral |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) | Descrição Geral: Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal em suas funções institucionais e administrativas, bem como prestar suporte técnico às comissões e aos setores do Legislativo. | ||
| Descrição Analítica do Cargo | |||
| 1. Coordenar os expedientes administrativos e legislativos sob responsabilidade da Presidência, inclusive, minutando projetos de decisões e despachos; 2. Assessorar o Presidente na elaboração de ofícios, pareceres, memorandos e outros atos administrativos, bem como no controle de prazos dos expedientes legislativos e administrativos que tramitam na Casa de Leis; 3. Organizar e acompanhar a agenda oficial do Presidente e Mesa Diretora, garantindo o cumprimento dos compromissos institucionais; 4. Prestar apoio técnico às Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de pareceres, atas, anteprojetos e emendas e relatórios, assessorando, caso necessário as sessões e audiências; 5. Supervisionar o trâmite interno de documentos e processos administrativos; 6. Articular diretamente com lideranças e comissões, promovendo suporte estratégico à Presidência; 7. Promover a integração entre os gabinetes dos vereadores, os setores administrativos e a Presidência; 8. Coordenar a interlocução com outros órgãos públicos e a sociedade civil em assuntos de interesse institucional; 8. Elaborar relatórios e prestar informações à Presidência sobre o andamento dos trabalhos legislativos e administrativos; 9. Possuir nível superior completo. 10. Cumprir outras tarefas correlatas mediante determinação da Presidência. | |||
Art. 6º O Anexo V da Lei Municipal nº. 1.265/2020, alterado pela Lei Municipal nº. 1.469/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Código | Identificação | Valor (R$) |
| FG 01 | Função Gratificada | R$ 1.000,00 |
| FG 02 | Função Gratificada | R$ 1.300,00 |
Art. 7º Inclui o Art. 31-A, na Lei 1.265/2020, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 31-A. Os servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou em comissão, farão jus à verba indenizatória mensal para custear despesas com alimentação, cujo valor deverá ser definido em resolução da Câmara Municipal, que disciplinará a matéria e regulamentará, inclusive, as hipóteses de suspensão do benefício. ”
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro – MT, 20 de janeiro de 2025.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal