DECRETO Nº 016/GP/2025 DE 21 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

O Sr. JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes conferidas.

CONSIDERANDO a lei municipal 1.258 de 29 de novembro de 2024 que cria o fundo municipal de transporte no município de General Carneiro.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DO FUNDO MUNICIAL DE TRANSPORTE-CFMT, constituído dos seguintes membros:

Thales Marcelo Fonseca Vigato – (presidente) Renato Gomes Nunes Vanildo Menezes Pereira Art. 2°- O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FMT repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos. Art.3°- Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses feitos ao FMT e sua aplicação. Art.4º- É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público. Art.5°- Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Subsecretaria Municipal de viação, obras e transportes, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

Art. 6° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 21de janeiro de 2025.

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JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal