REVOGA O §3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.543, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 20 de janeiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal