CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 031/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 020/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2023

ARP Nº. 008/2023.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 031/2023 ORIGINADO DO REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A AQUISIÇÃO DE TUBOS DE DRENAGEM CORRUGADO DE PVC, PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS SOBRE CORREGOS LOCALIZADOS NAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DO PORTO DOS GAÚCHOS – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA-ME.

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.395.164/0001-99, com sede a Av. Tenente Praeiro, nº. 3553 A – Bairro Jardim California – CEP. 78.070.300, no Município de Cuiabá – MT, neste ato, representada pelo Sr.(a) Rui Roner de Assis Junior, portador do RG nº. 13398024 SSP/MT e CPF nº. 727.254.431-72, denominada simplesmente CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente termo aditivo tem como finalidade o Aditivo no Quantitativo de Alguns Itens do LOTE 001 do Contrato nº. 031/2023, Pregão Presencial nº. 009/2023, ARP nº. 008/2023 e Processo Licitatório nº. 020/2023.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº. 8.666/93.

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo sobre as quantidades destinadas a Secretaria de Infraestrutura de 25% do Item 01, totalizando o Valor do Aditivo em R$ 27.495,00 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme segue a tabela:

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO	UNI.	QUANT.	V.UNIT.POR MÊS	V.TOTAL
01	Tubo extrudado, parede dupla em PEAD (polietileno de alta densidade), com união ponta e bolsa, liso internamente e corrugado externamente, em barras de 6m de comprimento, cor preta, pigmentada com negro de fumo, com diâmetro nominal DN/DI 600 mm (baseado no diâmetro interno), classe de rigidez SN4, conforme norma DNIT 094/2014.	BARRAS DE 6M	13	R$ 2.115,00	R$ 27.495,00
Vinte E Sete Mil E Quatrosentos E Noventa E Cinco Reais				TOTAL	R$ 27.495,00

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de Janeiro de 2025.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA-ME Cnpj Sob N°. 31.395.164/0001-99

Rui Roner De Assis Junior

Representante

CONTRATADA

DANIELF.DE SOUZA

CPF 004.489.351-55

TESTEMUNHA

ANGÉLICA BITTENCOURT

CPF 757.118.421-53 TESTEMUNHA