DECRETO Nº 010, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT) DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando os dispostos da Lei nº 8080/1990 e o artigo 1º da Lei nº 8142/1990;

Considerando o artigo 21º da Lei Estadual nº. 22/1992;

Considerando a Resolução nº. 001, de 09 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo;

Considerando CI nº 160, de 15 de janeiro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1º CMSTT) de Peixoto de Azevedo/MT, a realizar-se no dia 21 de março de 2025, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo, com a promoção e realização do referido Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, com os seguintes eixos temáticos:

I – Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II – As relações de Trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

III – Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.

Art. 3º - A Conferência será coordenada pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo(a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou representante legal.

Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como outras providências que norteará a conferência.

Art. 5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT) de Peixoto de Azevedo/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios do Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 – Saúde, Subfunção: 122 – Administração Geral, Programa: 0018 – Gestão do SUS – Ação: 20570 Manutenção de atividades do Conselho Municipal de Saúde e Projeto e, se houver, outros recursos Estadual ou Federal para esta finalidade.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de Janeiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal