LEI Nº 1163/2025

DATA: 21 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDER LEANDRO SETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de Nova Ubiratã-MT no Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, conforme os termos da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público, assinado em 26 de novembro de 2024 e publicado na Edição nº 3505 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

IIl - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços de casa de apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

lV - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, através do repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementações dos Consórcios de Saúde – PAICI, que serão depositados conforme o repasse do Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

V - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de insumos farmacêuticos, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária

VI - O valor destinado pela administração municipal para aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

VII - O valor destinado pela administração municipal para custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Fila Zero Cirurgias.

VIII - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos de infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop - MT, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.001.10.122.0002.2106.337170.381 - Rateio Consórcio Público - Taxa Administrativa

07.001.10.301.0017.2108.337170.411 - Rateio Consórcio Público - Atenção Básica

07.001.10.302.0018.2110.337170.426 - Rateio Consórcio Público – MAC

07.001.10.302.0018.2111.337170.427 - Rateio Consorcio Público – PAICI

07.001.10.302.0018.2112.337170.428 - Rateio Consorcio Público – Exames Laboratoriais

07.001.10.302.0018.2113.337170.429 - Rateio Consorcio Público – Programa Fila Zero

07.001.10.302.0018.2114.337170.430 - Rateio Consorcio Público – Contrapartida Fila Zero

07.001.10.302.0018.2116.337170.432 - Rateio Consorcio Público – Casa de Apoio

07.001.10.305.0020.2115.337170.434 - Rateio Consorcio Público – Vigilância em Saúde

07.001.10.306.0017.2107.337170.435 - Rateio Consorcio Público – Leites/Fórmulas

Parágrafo Único - O valor do presente contrato será R$ 3.944.867,47 (três milhões novecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

I - R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas conforme deliberação na Assembleia Geral Extraordinária no dia 26/11/2024, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), iniciando-se em janeiro/2025;

II - R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), assim distribuídos:

a) R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) para contratação de Serviços Médicos, Cirurgias e Exames Especializados;

b) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para contratação de Exames Laboratoriais;

III - R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

IV - R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte três mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 43.583,33 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

V - R$ 1.643.061,12 (um milhão seiscentos e quarenta e três mil e sessenta e um reais e doze centavos) é o valor estimado para Aquisição de Insumos Farmacêuticos através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município, assim distribuídos:

a) R$ 1.587.597,33 (um milhão quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) para aquisição de Medicamentos, Materiais Médicos e Odontológicos;

b) R$ 55.463,79 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) para aquisição de Leites e Fórmulas.

VI - R$ 135.788,18 (cento e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) é o valor estimado para Aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município;

VII – R$ 83.333,33 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) corresponde ao valor referente ao custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Fila Zero na Cirurgia, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.083, de 10 de outubro de 2024, e normatizado pela Portaria nº 0728/2024/GBSES.

VIII - R$ 24.084,84 (vinte quatro mil e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) corresponde ao valor referente aos serviços médicos de Infectologia para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.007,07 (dois mil e sete reais e sete centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.

EDER LEANDRO SETTER

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 21/01/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração