Juara/MT, 20 de janeiro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2024 Nº 021/2024

Trata-se de solicitação de providencias referente a empresa TCK EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA LAVANDERIA LTDA, CNPJ 44.522.089/0001-21, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão Nº 013/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 016/2024, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “EQUIPAMENTOS HOSPITALAR PARA LAVANDERIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA”.

Verifica-se que a empresa não cumpriu com a ordem de fornecimento 2370/2024, emitida 03/05/2024, mesmo após a diretora do hospital comunicar-se com a empresa fornecedora.

Sendo assim, dia 21/11/2024 a fiscal de Contratos de Saúde, Sra. Márcia expediu uma notificação de nº 023/2024, para empresa fornecedora apresentar suas justificativas e eventuais considerações do caso, porém a empresa se manteve inerte.

Por fim, no dia 17/12/2024 o setor de fiscal de contratos notificou (notificação nº 001/2024) empresa para que entregasse os equipamentos conforme prazo determinado, e que querendo poderiam apresentar suas considerações e suas possíveis justificativas, conforme art. 157 da Lei nº 14.133/2021. No entanto a empresa quedou-se inerte.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Conforme Ata de registro de preço 016/2024, pregão 013.2024, promovesse a rescisão do contrato por descumprimento de suas clausulas.

10.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.2 (...)

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

No presente caso, verificasse que a empresa, não cumpriu a ordem de fornecimento nº 2370/2024, mesmo após diversas notificações, e não apresentou qualquer justificativa para a impossibilidade de fornecimento, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021. O fornecimento (instalação dos equipamentos) é que extrema urgência, visto que este Município possui contrato o nº 424/2023 com a empresa Water Clean LTDA para prestação de serviços de lavandaria.

Do exposto:

DETERMINO, a rescisão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 016/2024, PREGÃO 013/2024/SECAD, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “EQUIPAMENTOS HOSPITALAR PARA LAVANDERIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA”, diante do não cumprimento da ordem de fornecimento 2370/2024, e da ausência de justificativa do não cumprimento, por parte da empresa fornecedora TCK EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA LAVANDERIA LTDA, CNPJ 44.522.089/0001-21.

Ante o fornecimento ser de urgência, DETERMINO a convocação do próximo colocado no ranking da licitação, e não havendo possibilidade de contratação dos próximos colocados classificados, providencie a abertura de novo procedimento licitatório, caso necessário.

Diante da omissão da Empresa TCK EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA LAVANDERIA LTDA, CNPJ 44.522.089/0001-21, quanto ao não fornecimento da ordem de fornecimento nº 2370/2024, DETERMINO a abertura de procedimento de penalização, para aplicação de penalidade, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133/2021.

Notifique-se a empresa TCK EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA LAVANDERIA LTDA, CNPJ 44.522.089/0001-21, para que se manifeste no prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 157, 158, e §5º do art. 90 da Lei nº14.133/2021.

Remeta-se cópia desta decisão, as Secretarias Municipais interessadas, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238