“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Lidio Pereira de Souza”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o Art. 3°, I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado com o Art. 89, inciso I, II e III e parágrafo único da Lei nº. 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei nº. 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº. 1.671/2022 que versa sobre o reajuste dado aos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. LIDIO PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de Identidade nº. ***699 SSP/MT e CPF nº. ***.587.961-**, servidor Efetivo no cargo de Motorista de Veículo Pesado, Classe “A”, Nível “08”, 40 horas, lotado no Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculado sob o nº. 62, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2024.04.03334P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à partir de 22 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 21 de janeiro de 2025.

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva

PREVI-NOBRES

Homologo:

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal