PORTARIA Nº. 017/2025

DE: 14.01.2025

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO nº. 001/2025, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n°. 0000475/2020, conforme o art. 96, da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, assim como segue:

Ø Alexandra Aparecida Ferreira – Presidente

Ø Kimberllys Beatriz F. Tostes Correa – Membro e

Ø Vanderson da Silva Santos – Membro.

Art. 2º. A Comissão designada por esta Portaria desenvolverá seus trabalhos pautados na Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, conforme dispõe Art. 99 da Lei n. 1.328/2011.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 14 de janeiro de 2025.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração