PORTARIA Nº 042/GP/2025 De 21 de Janeiro de 2025.

“Instituir a Comissão de Patrimônio para Reavaliação, Depreciação e Inventário dos bens móveis e imóveis do município de Pontal do Araguaia – MT”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Instituir a Comissão de Patrimônio para reavaliação, depreciação e inventário dos bens móveis e imóveis, composta pelos servidores: Márcia Regina dos Santos Carolo, Nilva Turatti e Rosimeire Pereira de Araújo Silva, que sob a presidência do primeiro, constituirá a Comissão para os assuntos afins do exercício de 2025, em conformidade com os Art. 9º e 10º da Lei Municipal nº 742/2014, alterada através do Art. 5º da Lei Municipal nº 991/2021.

Art. 2.º - No impedimento de um dos membros, o servidor Roberto Carlos Francisco Rosa, suplente, assumirá, automaticamente, a vaga deste, para que não haja descontinuidade dos serviços.

Art. 3.º - Para fins desta portaria considera-se:

I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço púbico municipal;

IV. Alienação – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;

V. Baixa de Bens – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Executivo;

VI. Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 4.º - Compete à Comissão acima instituída:

Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia;

Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso, fazendo assim o levantamento da situação e estado de conservação dos bens e suas necessidades de manutenção propondo seu reparo;

Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normas legais pertinentes; e

Emitir relatório circunstanciado após realização de todos os trabalhos, além de auxiliar o Chefe de Setor de Patrimônio no levantamento detalhado de bens e no emplaquetamento dos mesmos com etiquetas adesivas para patrimônio, RFID ou Código de Barras.

Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 21 de Janeiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal