AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração no órgão Gabinete do Prefeito, acrescentando-os no Anexo IV, da Lei n. 9, de 22 de Janeiro de 2.001 e altera o Anexo I da Lei n. 87, de 23 de dezembro de 2005, descrevendo as atribuições dos cargos, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria e acrescenta no Anexo IV da Lei n. 9, de 22 de janeiro de 2001, os cargos de assessoramento, vinculados ao Gabinete do Prefeito, com sua denominação, quantitativos e subsídios:

“(...)

ANEXO - IV

Grupo Ocupacional: Cargo de Direção Superior – CDS

(...)

Denominação do Cargo	Símbolo	Quantidade	Subsídio
Assessor Especial de Gabinete - Nível VII	CDS - 18	01	3.000,00
Assessor Especial de Gabinete - Nível VIII	CDS - 19	01	2.500,00

(...)”

Art. 2º. Acrescenta ao Anexo I da Lei n. 87, de 23 de Dezembro de 2.005, as atribuições dos cargos, conforme descrito no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 87, de 23 de dezembro de 2005 e da Lei n. 9, de 22 de janeiro de 2001.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 21 de janeiro de 2.025.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

(...)

Anexo I

(Lei n. 591, de 21 de janeiro de 2.025)

" Lei n. 87, de 23 de dezembro de 2005

A N E X O – I

(...)

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO

(...)

19 – Assessoria Especial de Gabinete Nível VII e VIII:

Assessorar hierarquicamente o Gabinete do Prefeito.

Recepcionar e acompanhar, quando determinado pelo Prefeito, autoridades quando em visita ao município.

Acompanhar o prefeito em viagens, se convocado.

Corrigir e visar, minutas de Ofícios, Memorandos e demais documentos para assinatura do Prefeito, Chefe de Gabinete e Coordenadora Superior do Gabinete do Prefeito.

Elaborar e despachar, por atos ordinatórios, os processos e procedimentos do Gabinete do Prefeito

Digitar despachos /decisões, atos, pareceres se for o caso, em processos de competência do Gabinete do Prefeito

Coordenar os eventos promovidos pela Prefeitura, independentemente do órgão que as realize.

Desempenhar outras funções para as quais for designado por ato do Chefe do Poder Executivo

Outras atribuições não especificadas, desde que vinculadas as competências do gabinete do prefeito.