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Pref. Sorriso

Dispõe sobre a atualização dos valores fixados na Planta de Valores Genéricos do município de Sorriso/MT para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no Art. 19, Parágrafo único da Lei Municipal nº 2.284/2013, onde prevê que “Os valores fixados na Planta de Valores Genéricos serão atualizados, anualmente, no mês de janeiro, com base na variação nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulada no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao ano do lançamento.”

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor fixado na Planta de Valores Genéricos do município de Sorriso/MT para o exercício de 2025, no valor de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLLI DELGADO

Secretário de Administração