ALTERA A TABELA DE DIÁRIAS CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 1.659 DE 27 DE MARÇO DE 2006.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das legais atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o Anexo Único do Decreto 1.659 de 27 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Autarquia conforme anexo único do presente Decreto.

Art. 2º. Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto nº 1659/2006.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 21 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 1659/2006

TABELA DE DIÁRIAS

I – PARA FORA DO ESTADO

Prefeito, Vice-Prefeito; Cargos Comissionados CC-05; CC-06 e CC-07	R$ 906,63
Comissionados CC-01; CC–02; CC-03; CC-04; FC-01; FC-02; FC-03 e demais servidores	R$ 768,20

II – NO ESTADO COM PERNOITE

Prefeito, Vice-Prefeito; Cargos Comissionados CC-05; CC-06 e CC-07	R$ 452,14
Comissionados CC-01; CC–02; CC-03; CC-04; FC-01; FC-02; FC-03 e demais servidores	R$ 383,50

II – NO ESTADO SEM PERNOITE

Prefeito, Vice-Prefeito; Cargos Comissionados CC-05; CC-06 e CC-07	R$ 228,87
Comissionados CC-01; CC–02; CC-03; CC-04; FC-01; FC-02; FC-03 e demais servidores	R$ 187,45
Diária Especial	R$ 51,74

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício