PORTARIA Nº 001/2025/SEMAD, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao Decreto nº 1061, de 11 de outubro de 2024,

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilidade e Sanções n. 001/2024, para apurar possíveis infrações aos itens do Pregão Presencial nº 32/2024 – Contrato 73/2024, contratante Prefeitura Municipal de Cláudia econtratada CAP EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF n.º 33.835.845/0001-56, estabelecida na Rua das Andorinhas, n.º 854, bairro Centro, cidade de Três Barras do Paraná, CEP: 85.485-000, conforme apontamentos do Gestor de Contratos do Departamento de Licitações e contratos, no Ofício N° 08/2024 de 17 de outubro 2024, sinopse:

Data Contrato: 18/09/2024

Data de Vigência: 18/09/2027 (36 meses).

Sanções previstas: Advertência, Multa e Impedimento de licitar com o município de Cláudia/MT pela rescisão por inexecução total do contrato.

Artigo 2º. Designar como Presidente o servidor Éder Natalício Wentz, matrícula n. 1126, como Secretário o servidor Everson Ceser Konzen, matrícula n. 2462 e como Membro a servidora Edineia Valtrick, matrícula n. 1906, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sanções Administrativas, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa CAP EMPREENDIMENTOS LTDA.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Artigo 3º. A Comissão de Sanções Administrativa deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo.

Artigo 4º. Os trabalhos da Comissão de Sanções Administrativas, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidas em estrita observância ao que dispõem o Decreto nº 1.061, de 11 de outubro de 2024.

Artigo 5º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º. Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Artigo 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Cláudia/MT, 21 de janeiro de 2025.

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração