“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 109 inciso V;

CONSIDERANDO como valor base o Decreto n.º 002 de 13 janeiro de 2.025, que atualizou o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM para R$ 67,89 (sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 13 de janeiro de 2.025, passam a vigorar os valores das taxas municipais, constantes no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 13 de janeiro de 2.025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N.º 003 DE 13 JANEIRO DE 2025.

ANEXO

TAXA	UPFM	PERCENTUAL	TOTAL
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ENDEREÇO	R$ 67,89	0,20	R$ 13,58
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REGISTRO DE MARCAS	R$ 67,89	0,20	R$ 13,58
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL	R$ 67,89	0,20	R$ 13,58
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO	R$ 67,89	0,20	R$ 13,58
REGISTRO DE MARCA	R$ 67,89	1	R$ 67,89
HORAS DE MÁQUINA NORMAL	R$ 67,89	1,69	R$ 114,74
HORAS DE MÁQUINA PC	R$ 67,89	3,39	R$ 230,14
HORA DE MÁQUINA (RETROESCAVADEIRA)	R$ 67,89	1,69	R$ 114,74