“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SR. LEONILDO ANTONIO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei complementar nº. 136/2021:

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Nova Ubiratã possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;

Considerando, a Resolução nº. 005/2022 de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a seguinte EMENTA: “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar o servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã matricula 741 Ronaldo Marsura Verni conforme Termo de Cooperação Técnica nº001/2025, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações nas modalidades concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, realizados pela prefeitura municipal de Nova Ubiratã – MT.

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar o servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã matricula 741 Ronaldo Marsura Verni, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de contratações diretas, dispensas e inexigibilidade, realizados pela prefeitura municipal de Nova Ubiratã – MT.

Art. 3º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

I – Kelly Cristina dos Santos Lima Rocha

II – Vanderleia Maria Conte

Art. 4º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria 002/2024.

Câmara Municipal de Nova Ubiratã – MT, em 09 de janeiro de 2025.

LEONILDO ANTONIO

Presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ MT.

CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades públicas realizar aquisições e contratações, e estas através de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as modalidades de licitação utilizadas no âmbito municipal são aquelas previstas na Legislação Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as modalidades denominadas Pregão, Concorrência, Leilão, Concurso, Diálogo Competitivo, para aquisição de bens ou serviços comum e obras e serviços de engenharia;

CONSIDERANDO o interesse da Câmara municipal de Nova Ubiratã MT em dispor de estrutura para realização dos procedimentos licitatórios, especialmente na modalidade pregão;

CONSIDERANDO que a Câmara municipal não dispõe de servidor com capacitação técnica e curso de agente de contratação;

CONSIDERANDO que a cooperação mútua entre os órgãos deste município contribui para a eficiência da atuação do poder legislativo;

O município de Nova Ubiratã MT, através da prefeitura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.614.521/0001-00, com sede na rua Pará nº 1850, bairro Jardim Santa Helena, Nova Ubiratã MT, neste ato representado pelo prefeito Sr. Eder Leandro Setter, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a Câmara Municipal de Nova Ubiratã MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 01.642.066/0001-48, com sede na Av. Getúlio Vargas nº 110, centro, representada por seu presidente Sr. Leonildo Antônio ajustam entre si o presente termo de cooperação técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O objetivo do presente termo é o apoio técnico operacional à Câmara Municipal, na realização dos julgamentos das licitações nas modalidades previstas na Lei 14.133/21.

§ 1º Fica a cargo do município, disponibilizar o agente de contratação, quando a modalidade utilizada for referente a Lei 14.133/21, entre os quais caberão executar as seguintes atividades:

I – credenciamento dos interessados;

II – recebimento e abertura dos envelopes em caso de licitação presencial;

III – a condução dos procedimentos relativos a lances de preços e a escolha da melhor proposta;

IV – a adjudicação da proposta;

V – elaboração de ata de julgamento;

VI – condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VII – recebimento e julgamento de eventuais impugnações e recursos com apoio da assessoria jurídica;

VIII – encaminhamento do processo devidamente instruído, após o julgamento, à autoridade superior, visando adjudicação e homologação;

§ 2º Toda as competências atribuídas à autoridade superior ou não atribuída expressamente ao agente de contratação, permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Nova Ubiratã MT, em especial as fases internas, adjudicação, homologação e celebração de atas de registro de preço e contratos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para execução deste termo, a Câmara Municipal de Nova Ubiratã MT arcará com todos os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, sendo que não haverá remuneração ao agente de contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

São obrigações do município de Nova Ubiratã MT:

I – disponibilizar o agente de contratação necessário para a realização dos processos licitatórios nas modalidades previstas na Lei 14.133/21, lançados pela Câmara Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

São obrigações da Câmara Municipal de Nova Ubiratã MT:

I – Arcar com todos os custos oriundos dos procedimentos licitatórios, conforme previsto na cláusula segunda.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste termo é até 31 de dezembro de 2026, iniciada na data de sua assinatura ou até a formação de um agente de contratação por parte da Câmara Municipal de Nova Ubiratã.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste instrumento, que é condição dispensável para sua eficácia, será providenciado pela Câmara Municipal de Nova Ubiratã MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO

Este termo de cooperação técnica poderá ser cancelado por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou por vontade das partes, bastante para tanto a notificação prévia de trinta dias, e desde que não haja nenhum processo licitatório em curso.

Parágrafo único: Caso o cancelamento seja notificado com processo licitatório em andamento, surtirá efeito tão logo seja finalizado o procedimento.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Nova Ubiratã MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriunda do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos jurídicos e legais.

Nova Ubiratã MT, 09 de janeiro de 2025.

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EDER LEANDRO SETTER

PREFEITO

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LEONILDO ANTONIO

PRESIDENTE DA CÂMARA