SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES, QUANDO EM TRÂNSITO A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Considerando a necessidade de aperfeiçoamento, conhecimento e deslocamento de vereadores e servidores para atender interesses do Poder Legislativo e, os valores atuais com hospedagem e alimentação, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, Sr. LEONILDO ANTONIO, no uso de suas atribuições legais, resolve determinar e fixar os seguintes valores das diárias:

A) – Servidores e Vereadores em viagem;

- Com pernoite R$ 600,00 (Seiscentos Reais)

B) – Servidores e Vereadores em viagem para munícipios vizinhos:

- Sem Pernoite R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

C) – Servidores em deslocamento para distritos e comunidades:

- Sem Pernoite R$ 120,00 (Cento e vinte reais).

D)- Servidores em deslocamento para Distritos e comunidades:

- Com Pernoite R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais).

Art. 2º - As diárias somente serão concedidas com expressa autorização do Presidente da Câmara, e serão exclusivamente para cobrir despesas particulares tais como: Hospedagem, alimentação, lanches e afins.

Art. 3º. - Os deslocamentos dentro do Município não serão contemplados com diárias, os deslocamentos com outros Estados Brasileiros serão contemplados com acréscimo de 100% (cem por cento) nos valores das diárias e, os deslocamentos para outros países serão contemplados com acréscimo de 200% (duzentos por cento) do valor das diárias.

Art. 4º. – Os contemplados com diárias deverão apresentar relatório no retorno de cada deslocamento, num prazo Máximo de 5 (cinco) dias diretamente ao setor responsável, que encaminhará ao Presidente.

Art. 5º. – Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Ubiratã-MT, 17 de janeiro de 2025.

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Leonildo Antônio

Presidente

REGISTRE-SE AFIXE-SE E PUBLIQUE-SE: