DECRETO Nº 1.209, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
22 de Janeiro de 2025
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2025, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,
Considerando que o Decreto nº 1142, de 1º de outubro de 2024, aprovado pelo Prefeito Municipal de Sorriso, estabelece o Plano Plurianual de Controle Interno do Poder Executivo Municipal para o período de 2024 a 2027, determinando diretrizes estratégicas para assegurar a conformidade, a eficiência e a economicidade das ações administrativas e de controle interno no município;
Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, em especial a observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública, previstos no caput do art. 37;
Considerando ainda o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, que impõe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário o dever de manter sistemas de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos públicos, além de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública;
Considerando a necessidade de promover a transparência, a accountability e a melhoria contínua dos processos administrativos, conforme orientações das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as diretrizes da International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), das quais decorrem boas práticas de planejamento e execução de auditorias;
Considerando que o cronograma de execução do Plano Plurianual de Controle Interno será desdobrado e detalhado no Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), de forma a assegurar alinhamento às diretrizes estratégicas estabelecidas e o cumprimento dos objetivos institucionais da Controladoria Geral do Município;
Considerando a responsabilidade do controle interno de apoiar a gestão pública na identificação e mitigação de riscos, no aprimoramento dos controles e na tomada de decisões baseadas em evidências;
Considerando a relevância de incorporar as melhores práticas em auditoria interna governamental, garantindo que o PAAI aborde questões prioritárias e áreas de maior risco, conforme critérios de materialidade e relevância previamente definidos no Plano Plurianual de Auditoria;
Considerando que no ano de 2024 ocorreram as eleições municipais e o recesso teve início em 02/12/2024, retornando em 06/01/2025, conforme Decreto Municipal nº 1.160, de 30 de outubro de 2024;
Considerando que o Plano Anual de Auditoria Interna detalhará as ações e atividades de auditoria a serem realizadas no exercício de 2025, observando o cumprimento das metas de controle interno, com vistas ao fortalecimento da governança e à promoção da eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2025, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Sorriso, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna - PAAI 2025, são os seguintes:
I - verificar e acompanhar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; II - verificar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente; III - verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT; IV - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.Art. 3º O PAAI - 2025 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com a programação constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 5º A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2025.
Parágrafo único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Chefe do Poder Executivo/TCE-MT/Ministério Público e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.
Assinado Digitalmente
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário Municipal de AdministraçãoANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
PAAI - 2025
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI
1. INTRODUÇÃO
O presente Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025 da Controladoria Geral do Município - CGM, tem como objetivo a realização de auditorias preventivas, contábeis e operacionais, nos Sistemas Administrativos de Controle Interno previamente definidos, nas áreas de recursos humanos, patrimônio, compras, almoxarifado, transportes, saúde, educação, contábil, financeira, orçamentária, contratos, aditivos e administração geral.
Os procedimentos e as técnicas de auditoria a serem utilizadas poderão ser conceituados como o conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações para a formulação e fundamentação da opinião da equipe de auditoria, que depois as processarão e levarão ao conhecimento do auditado e da Administração.
As auditorias preventivas serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução dos mesmos. As demais auditorias analisam os procedimentos a posteriori de sua realização, e buscam conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais normatizações pertinentes foram devidamente aplicadas.
As análises da Auditoria Interna têm por finalidade precípua esclarecer questões conflitantes e irregulares, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.
Na seleção dos Sistemas a serem auditados, foram considerados os aspectos da materialidade, relevância, vulnerabilidade, riscos, ocorrências pretéritas (falhas, erros e outras deficiências anteriores), manifestações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso acerca das contas anuais de exercícios anteriores bem como recomendações da Controladoria Geral do Município pendentes de implementações, quando existentes.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
O Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como nas normas específicas do TCE/MT.
A elaboração do PAAI 2025 está fundamentada nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 016, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Sorriso.
3. DA COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA
A auditoria interna da Prefeitura Municipal de Sorriso - MT será coordenado pelo Controlador Geral do Município, servidor de quadro efetivo:
| NOME | CARGO |
| Laércio Costa Garcia | Analista de Controle Interno |
Para auxiliar nas atividades de auditoria a equipe utiliza os acessos aos bancos de dados para fins de consulta e análise dos sistemas informatizados de Contabilidade, Controle Patrimonial, Licitação, Contratos, Compras, Transportes, Almoxarifado, Registro de Ata, Protocolo, Financeiro, Legislativo e Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Sorriso.
Serão consultados também os registros físicos dos sistemas administrativos para subsidiar os trabalhos de auditoria.
A realização de trabalhos de auditoria interna de maior complexidade ou especialização poderá ter a colaboração técnica de outros servidores ou a contratação de terceiros, mediante solicitação da UCCI, de forma justificada e com autorização do Prefeito Municipal.
4. DA FINALIDADE DA AUDITORIA
O Plano Anual de Auditoria Interna de 2025 é o documento que orienta as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelos auditores da UCCI.
As auditorias têm a finalidade precípua de avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.
5. DOS FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI 2025 E OS SISTEMAS ENVOLVIDOS
O planejamento dos trabalhos de auditoria da UCCI foi pautado em especial pelos seguintes fatores:
a) efetivo de pessoal lotado na UCCI; b) necessidades administrativas de gestão da Prefeitura Municipal; c) materialidade, baseada no volume da área em exame; d) observações, notificações e pareceres emitidos no transcorrer do exercício de 2024 pela UCCI.Com base no exposto acima e considerando a relevância e a vulnerabilidade de cada sistema, serão auditados os Sistemas Administrativos a seguir identificados.
| 6. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA PREVISTAS PELA UCCI 6.1 O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, para o Exercício de 2025. | |||||
| Nº | ATIVIDADE | SISTEMA | OBJETIVOS | DESCRIÇÃO | PERÍODO |
| 01 | Acompanhar a execução das atividades administrativas do Sistema de Controle Interno. Local: Diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal | SCI | Cumprir o que determina a Constituição Federal/1988, art. 70 e 74, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Sorriso/ MT, as Normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. A lei municipal n° 016/2004 que dispõe sobre o Sistema de controle interno. | - Acompanhamento das equipes administrativas e dispor orientação sobre o sistema de controle interno, do Programa de Auditoria interna e inspeções regulares nos departamentos; - Visitas técnicas às Unidades Gestoras; - Realizar acompanhamento de procedimentos a serem adotados no decorrer do exercício, visando facilitar a elaboração da prestação de contas de 2025; - Realização de reuniões, promoção e participação em cursos visando atender as dificuldades que surgirem no decorrer do ano. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 02 | Avaliar o uso dos Sistemas Geo-Obras e APLIC (Módulo Auditor). Local: Diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal | SCI | Analisar a alimentação do sistema e documentações inseridas. *EXECUTIVO (APLIC e GEO-OBRAS); *PREVISO, AGER e CIDESA (APLIC). | - Verificar se as documentações inseridas conferem com os dispositivos solicitados; - Verificar os prazos das informações enviadas ao Tribunal de Contas de acordo com calendário dos jurisdicionados; - Verificar a tempestividade das Licitações. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 03 | Auditoria em Obras com o escopo de verificação física das obras em andamento da prefeitura municipal de sorriso. Local: Secretaria Municipal da Cidade | SOP | - Fiscalização das Obras e serviços de engenharia; - Fiscalização das medições e pagamentos; - Acompanhamento da execução dos contratos; - Analisar as Licitações. | - Verificar in loco, por amostragem, o andamento das obras contratadas pela Administração Municipal, avaliando a conformidade da execução com os termos contratuais (percentual de execução, obediência ao Cronograma Físico- Financeiro); - Avaliar os aspectos técnicos, legais e operacionais e a existência/execução do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio das obras em andamento; - Acompanhar o cumprimento das recomendações feitas pela Unidade de Controle Interno na auditoria de verificação física. | Ao longo da Execução e conclusão das obras. |
| 04 | Auditoria em Obras com o escopo de verificação física das construções, reformas e manutenção dos prédios públicos municipais, em andamento da prefeitura municipal de Sorriso. Local: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | SOP | - Fiscalização das construções, reformas e manutenção dos prédios públicos; - Fiscalização e controle de estoque de materiais de construção; - Acompanhamento da execução dos contratos; - Analisar as Licitações. | - Inspeção Instruções Normativas; - Acompanhar o cumprimento das recomendações feitas pela Unidade de Controle Interno na auditoria de verificação física. -Visita, por amostragem, das obras em andamento; -Análise da execução do cronograma físico-financeiro da obra; -Análise de conformidade contratual; -Análise de conformidade da licitação; -Análise de conformidade dos pagamentos. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 05 | Acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual. Local: Secretaria Municipal de Fazenda | SPO | Verificar o atendimento dos macros objetivos do Município de Sorriso/MT, através do cumprimento do PPA. | - Verificação nos processos de execução orçamentário financeira, da compatibilidade com o estabelecido no PPA; - Acompanhamento junto as Secretarias Municipais o cumprimento das metas proposta, atentando para os motivos de não execução ou acréscimo de metas; - Acompanhamento dos relatórios contábeis (RREO / RGF). | Ao longo do exercício de 2025. |
| 06 | Auditorias de Conformidade e/ou Monitoramento. Local: Diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal | SCI | Avaliação e monitoramento dos seguintes Planos de Ação: - Gestão de Frotas; - Logística de Medicamentos; - Contratações Públicas; - Merenda Escolar. | - Inspeção Instruções Normativas; - Avaliar e/ou monitorar a execução das ações em quatro atividades, entre as definidas no Programa Aprimora do TCE/MT, conforme Plano de Ação definido e aprovado pelos gestores. Com análise da implementação dos controles internos instituídos nas respectivas unidades, com vistas a garantir que os objetivos e metas sejam atingidos. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 07 | Avaliação do Sistema de Saúde Local: Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | SSA | - Avaliação e acompanhamento; - Monitoramento do Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos – PMSB, de acordo com o Ministério Público e Plano de Providências elaborado pela CGM. | - Inspeção Instruções Normativas; - Plano Municipal de Saúde; - Programação Anual de Saúde; - Relatório Anual de Gestão; - Relatórios Quadrimestrais; - Indicadores da Saúde; - Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos – PMSB. Acompanhar o cumprimento das metas propostas, atentando para os motivos de não execução ou acréscimo de metas. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 08 | Avaliação do Sistema de Educação Local: Secretaria Municipal de Educação e Cultura | Avaliação e acompanhamento. | - Inspeção Instruções Normativas; - Plano Municipal de Educação; - Transporte Escolar; - Merenda Escolar; - Indicadores da Educação; - Acompanhamentos dos Programas e Projetos da Secretaria de Educação. Acompanhar o cumprimento das metas propostas, atentando para os motivos de não execução ou acréscimo de metas. | Ao longo do exercício de 2025. | |
| 09 | Auditoria nas concessões de Diárias e Adiantamentos. Local: EXECUTIVO, PREVISO, AGER e CIDESA | SFI | Constatar a legalidade/ legitimidade/ economicidade dos procedimentos. | - Analisar os processos de solicitação e prestação de contas. | Auditoria: Janeiro, maio e setembro 2025. |
| 10 | Auditoria nos procedimentos licitatórios. Local: Secretaria Municipal de Administração, PREVISO e AGER. | SCL | Constatar a legalidade/ legitimidade/ economicidade dos procedimentos. | - Analisar a conformidade dos processos nas diversas modalidades; - Verificar a existência casos de fuga e falta de planejamento; - Analisar a conformidade dos casos de dispensas e dispensável; - Analisar a conformidade dos casos de inexigibilidades ocorridos; - Analisar a conformidade dos contratos e aditivos realizados. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 11 | Análise/ acompanhamento dos processos de execução orçamentário-financeiro. Local: Secretaria Municipal de Fazenda, PREVISO, AGER e CIDESA | SFI SCO SPO | Avaliação e acompanhamento. | - Análise da execução orçamentária por órgãos, programas e ações executadas. | Quadrimestral |
| 12 | Emitir Parecer Técnico de Controle Interno. Local: Secretaria Municipal de Fazenda, PREVISO, AGER e CIDESA | SCI | Emissão de Parecer. | Emissão de Parecer Técnico de Controle Interno, referente ao 3° quadrimestre de 2024. | Janeiro 2025 |
| 13 | Auditoria no sistema Assistência Social. Local: Secretaria Municipal de Assistência Social | SAS | - Avaliar os controles nas operacionalizações; - Analisar os benefícios concedidos; - Analisar o cumprimento das normativas. | - Inspeção Instruções Normativas; - Verificar a operacionalização; - Verificar benefícios concedidos; - Exercer a fiscalização do controle nos cadastros; - Analisar a celebração de convênios; - Fiscalizar a liberação das parcelas e prestação de contas dos convênios. | Auditoria: Janeiro/fevereiro 2025. |
| 14 | Auditoria no Sistema de Tributos, arrecadação da Receita Própria. Inspeções regulares. Local: Secretaria Municipal de Fazenda | STB | - Avaliar os controles inerentes às arrecadações, contabilizações e prazos dos encargos tributários; Seguir o modelo do manual de auditoria do TCE/MT. | - Inspeção Instruções Normativas; - Análise de relatórios pertinentes a Receita; - Análise da arrecadação estimada; - Análise dos lançamentos e cobranças de IPTU/ISS/ITBI/taxas/ alvará; - Impostos retidos na fonte das empresas ou prestadores de serviços. (ISSQN, INSS e IR); -Verificação da dívida ativa do município; -Verificação do Plano diretor e Planta Genérica ao subsidio do cálculo do IPTU. | Auditoria: Abril 2025. |
| 15 | Emitir Parecer Técnico de Controle Interno. | SCI | Emissão de Parecer. * EXECUTIVO, PREVISO, AGER e CIDESA. | Emissão de Parecer Técnico de Controle Interno, referente ao 1° quadrimestre de 2025. | Maio 2025 |
| 16 | Auditoria no Sistema Patrimonial e Almoxarifado. Inspeções regulares. Local: Secretaria Municipal de Administração | SPA | - Avaliar a legalidade dos registros, a manutenção e conservação do patrimônio; - Verificar a conformidade e os controles do funcionamento do Almoxarifado. | - Verificação das responsabilidades patrimoniais; - Análise do recebimento e incorporação do bem vigente; - Análise do tombamento e registro no sistema, verificar os valores registrados e baixados; - Análise dos termos de responsabilidades e as movimentações dos bens pela determinada unidade administrativa ou servidor; - Verificar a compra/ empenho/ recebimento/ validação no sistema guardião/ armazenamento/ e entrega das mercadorias no almoxarifado. | Auditoria: Julho 2025. |
| 17 | Reavaliação de Controles Internos – Nível de Entidade. Local: Secretaria Municipal de Administração | SGP | - Reavaliação do Sistema de Controle Interno; - Integridade/Compliance. | - Acompanhamento das recomendações da auditoria de avaliação de controles internos realizado em 2018, monitorar a execução das ações contidas no Plano de Ação e efetiva implantação dos controles internos instituídos; - Coordenar a criação do sistema de Integridade/Compliance. | Auditoria e Assessoria: Maio/junho 2025 |
| 18 | Reavaliação de Controles Internos – Gestão Financeira. Local: Secretaria Municipal de Fazenda | SFI | Reavaliação do Sistema de Controle Interno. | - Acompanhamento das recomendações da auditoria de avaliação de controles internos realizado em 2018, monitorar a execução das ações contidas no Plano de Ação e efetiva implantação dos controles internos instituídos. | Auditoria: Maio/junho 2025 |
| 19 | Emitir Parecer Técnico de Controle Interno. Local: EXECUTIVO, PREVISO, AGER e CIDESA. | SCI | Emissão de Parecer. | Emissão de Parecer Técnico de Controle Interno, referente ao 2° quadrimestre de 2025. | Setembro 2025 |
| 20 | Elaborar Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI Local: Controladoria Geral do Município. | SCI | Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI. | Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026. | Dezembro 2025 |
| 21 | Capacitação da equipe de Controladoria do Município, nas áreas da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, e participação em eventos que oportunizaram troca de experiência entre auditorias de outros municípios. Local: Controladoria Geral do Município. | SCI | Capacitação para o desenvolvimento eficaz das atividades da Controladoria; Desempenho eficiente do Controlador nas atividades que lhe são atribuídos; Unificar entendimentos. | - Participação em cursos oferecidos por empresas especializadas, nas diversas áreas de atuação da Controladoria; - Participação em eventos específicos de controladoria e Auditoria; - Realização de reuniões de estudo de tópicos concernentes às atividades de uma Controladoria; - Realização de estudos de novas instruções normativas. | Janeiro a Dezembro 2025 |
| 22 | Auditoria no Sistema de Convênios e Parcerias. Local: Secretaria Municipal de Fazenda | SCP | Verificar a legalidade/ legitimidade/ economicidade dos procedimentos. | - Analisar os processos de Chamamento Público; - Analisar os casos de dispensas; - Analisar os casos de inexigibilidades; - Análise física e financeira das parcerias com as OSC; - Avaliação de eficácia e efetividade das ações executada. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 23 | Transparência Pública | SCI | * Controladoria Geral do Município. | - Acompanhamento simultâneo; - Assessoria; - Treinamento. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 24 | Sistema de Ouvidoria | SCI | * Controladoria Geral do Município. | - Geração de relatórios gerenciais; - Treinamento; - Elaboração do Manual do Ouvidor. | Ao longo do exercício de 2025. |
| 25 | Modernização da Administração pública | SCI | * Controladoria Geral do Município. | - Assessoria; - Treinamento; - Consultoria. | Janeiro a dezembro de 2025 |
| 26 | Acompanhar e avaliar o cumprimento dos Planos de Providências oriundos das recomendações emitidas Local: Local: Diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal | SCI | Auxiliar os órgãos e entidades do Poder Público Municipal a elaborar planos de providências, como medida para saneamento das recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como monitorar e avaliar a efetiva implementação das providências planejadas. | -Monitorar as recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo; -Auxiliar os órgãos e entidade na elaboração do plano de providências; -Monitorar a implementação dos planos de providências; -Avaliar a eficiência da efetiva implementação das ações planejadas. -Emitir parecer anual sobre as providências tomadas no exercício. | Janeiro a dezembro de 2025 |
Os sistemas foram selecionados considerando o acompanhamento do controle interno durante a gestão do exercício de 2024, bem como, mediante análise de relatórios de visitas técnicas e decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso acerca das contas anuais da Prefeitura Municipal de Sorriso referentes aos exercícios anteriores.
Considerando que os planejamentos não são estáticos, cumpre registrar que no decorrer do exercício de 2025 poderão ser incluídos outros setores e ou sistemas para serem objetos de auditoria.
Os demais procedimentos das unidades executoras dos Sistemas supramencionados que não foram indicados para auditoria, estão sujeitos ao controle preventivo nos termos deste PAAI.
As auditorias serão realizadas em datas específicas e comunicadas as unidades responsáveis pelos sistemas até 05 dias antes do início da data prevista para a realização da auditoria, contendo a data de início, a estimativa de tempo para a execução dos trabalhos, bem como solicitará documentos e informações necessários à execução dos trabalhos.
Simultaneamente às atividades de auditoria nos sistemas supracitados, a UCCI acompanhará a execução dos trabalhos das demais unidades administrativas envolvidas nos Sistemas, exercendo controle preventivo, mediante acompanhamento das unidades executoras quanto à:
a) execução dos seus controles internos, visando ao seu aprimoramento; b) cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas normativas para procedimentos de rotinas desprovidos de regulamentação.No exercício do controle preventivo a UCCI adotará as seguintes medidas:
a) Realizar encontros e reuniões com os servidores das unidades para dirimir dúvidas e questionamentos acerca da aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas; b) Emitir pareceres, orientações e recomendações para aprimorar os controles internos; c) Responder consultas das unidades executoras quanto a legalidade, legitimidade e economicidade de procedimentos de trabalho, bem como, nos casos de interpretação e/ou indicação da legislação aplicável à determinadas situações hipotéticas; d) Informar e orientar as unidades executoras quanto às manifestações e recomendações de órgãos de controle externo que possam implicar diretamente na gestão dos Sistemas; e) Realizar visitas técnicas preventivas nas unidades para avaliar a eficiência dos trabalhos administrativos; f) Realizar demais atos de controle preventivo, inerentes as funções de Controle Interno da UCCI.O controle preventivo da UCCI será realizado junto a esses Sistemas durante todo o exercício de 2025, sem data previamente fixada, posto que as medidas do tópico anterior serão adotadas sempre que a UCCI verificar a sua necessidade quando do acompanhamento ou mediante provocação das unidades executoras ligadas aos Sistemas.
Ressalta-se que mesmo selecionando os Sistemas a serem auditados, a UCCI também adotará as medidas de controle preventivo para as suas unidades, da mesma forma que, havendo a necessidade, os sistemas selecionados para o controle preventivo, por decisão da UCCI ou mediante provocação do Prefeito Municipal, poderão ser objetos de auditoria especial no decorrer do ano de 2025.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo do exercício, as atividades e o cronograma de execução dos trabalhos poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua realização na data estipulada, tais como: trabalhos especiais, treinamentos (cursos e congressos), atendimento ao Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão de controle externo, assim como atividades não previstas.
O resultado das atividades de auditoria será levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais envolvidos nos sistemas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório de auditoria.
Ao final do exercício, será emitido relatório anual das atividades de auditoria interna, a ser elaborado considerando as atividades de controle e auditoria interna apresentadas no PAAI/2025, bem como o cumprimento das recomendações e sugestões expedidas pela UCCI.
O Plano Anual de Auditoria Interna em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública será disponibilizado na íntegra no diário oficial do município, bem como publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Sorriso.
Sorriso, 21 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Laércio Costa Garcia
Controlador Geral do Município