“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES À SERVIDORA VANIRA FERREIRA FARIAS SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica municipal em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o artigo 110, inciso VI da Lei Complementar 003/2001;

CONSIDERANDO que a concessão da Licença para Tratar de Assuntos Particulares não exceda dois anos, conforme previsto no artigo 121 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 003/2001);

CONSIDERANDO que o período concessivo não seja computado para fins de estado probatório e aquisição de estabilidade e nem para fins de aposentadoria, que devem ficar suspensos durante o período da licença, sendo retomada a contagem de prazo após retorno a função;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença de 02 (anos) para Tratar de Assuntos Particulares à servidora VANIRA FERREIRA FARIAS SOUZA, Fiscal Sanitário, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a ser usufruída entre os dias 01/02/2025 e 31/01/2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 21 de janeiro de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL