DECRETO Nº 017/2025

Súmula: “LANÇA E REGULAMENTA A COBRANÇA DO ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2025.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal – Lei nº 1764/2005.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica lançada a cobrança da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária para o exercício de 2025, conforme segue abaixo:

I - Em cota única para pagamento até 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025; II – Os pagamentos efetuados após a data impressa no boleto, sofrerão os acréscimos estabelecidos no Código Tributário Municipal – Lei 1764/2005 – art. 357.

Art. 2º O Alvará de Funcionamento só será expedido após o recolhimento da Taxa devidamente baixada nos registros do Departamento de Tributação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2.025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal