DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre lançamento da taxa do alvará de funcionamento e localização do ano de 2025 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização, Instalação e Funcionamento, e ou da Taxa de Fiscalização do Cumprimento das Normas Administrativas para o exercício da atividade – ALVARÁ, será efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à Prefeitura identificação da atividade do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Parágrafo único – O contribuinte deverá apresentar:

Alvará Sanitário, se for o caso;

Alvará de Bombeiro, se for o caso;

Livro Fiscal;

Regularidade do Simples Nacional, se for o caso;

PGDAS, se for o caso;

MEI Regularidade no PGMEI, se for o caso;

TAXISTA – comprovante de recolhimento de ISSQN estimado.

Art. 2º Do vencimento:

Parágrafo único - O vencimento para pagamento sem acréscimo será até o dia 31/03/2025.

Art. 3º A taxa não paga na data do vencimento terá seu valore atualizado e acrescidos de multas e juros de mora, em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal, lei 267/2001 e Decreto nº 24 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 4º A taxa poderá ser emitida através do site: www.pedrapreta.mt.gov.br, na aba portal do contribuinte.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 21 de janeiro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal