DECRETO N. 006/2025/GAPRE, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

REGULAMENTA A FORMA DE AFERIÇÃO, ATRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, INSTITUÍDA PELOS ARTIGOS 268 A 271 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.067 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso X e XXX da Lei Orgânica Municipal nº 001/1993, e considerando o disposto nos artigos 268 a 271 da Lei Municipal nº 1.067 de 30 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1. O presente Decreto regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória no âmbito do poder executivo pelo exercício de atividade essencial ao funcionamento do Município de Canabrava do Norte/MT, nos termos dos artigos 268 a 270, da Lei Municipal nº 1.067/2020, e estabelece, por anexo, a forma de requerimento da verba indenizatória destinada ao ressarcimento de:

I – Locomoção e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II – Combustíveis e lubrificantes;

III – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

IV – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Prefeitura;

V – Despesas com telefone móvel;

VI – Alimentação em viagens aos Municípios circunvizinhos;

§1º. O ressarcimento das despesas relacionados com o exercício das atividades será efetivado mediante Requerimento de pagamento de verba indenizatória/Declaração de responsabilidade (Anexo I) e mediante confecção de relatório minucioso das atividades prestadas, justificando as despesas.

§2º. O pagamento da Verba Indenizatória será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada servidor beneficiário.

§3º. O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções atribuídas aos servidores.

§4º. No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição, local e assunto dentre outras:

I – Agenda realizada;

II – Visita a comunidades / bairros / distritos;

III – Reuniões diversas;

IV – Viagens efetuadas, exceto Cuiabá/MT e fora do Estado;

V – Acompanhamento de obras e ações;

VI – Ação de fiscalização;

VII – Comparecimento a audiências, seminários e palestras.

§5º. O Controle Interno tem atribuições de auditória, podendo promover verificações, conferências e demais providências pertinentes para o regular processamento do relatório comprobatório apresentado.

§6º. Para as viagens para Cuiabá e fora do Estado, custear-se-á as despesas de transporte e hospedagem através de concessões de diárias.

§7º. O recebimento da Verba Indenizatória ficará a critério de cada servidor beneficiário, caso tenha ou não desenvolvidos atividades externas que careçam de ressarcimento. Ao abrir mão de receber verba indenizatória, os servidores ocupantes dos cargos citados no caput, deste artigo poderão receber diárias e/ou meia diária, conforme permissivo estabelecido na legislação municipal.

Art. 2. A solicitação de recebimento será efetuada a partir do dia 25 do mês até o último dia útil do mês de referência, por meio de Requerimento Padrão de pagamento para verba indenizatória / Declaração de responsabilidade (Anexo I) relatório de execução de atividades (Anexo II) e despacho da administração (Anexo III), do qual constará atestado do beneficiário de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade do Relatório apresentado.

§1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, planejamento e finanças - SAPLAFI responsável pelo recebimento, conferência e lançamento da verba indenizatória. O pagamento será realizado junto à folha de pagamento mensal.

§2º. O pagamento das Verbas Indenizatórias, será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada Servidor/Secretaria.

§3º. Não será concedido verba indenizatória aos(as) Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, os(as) Secretários(as) Adjuntos, o(a) Tesoureiro(a) Municipal, os(as) superintendentes, os(as) Secretários(as) Executivos, os(as) gerentes, os(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, os(as) Assessores(as) Técnicos e o(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura que deixar de apresentar o relatório de atividades institucionais realizadas ou que:

I - Em razão de ausências não justificadas no local de trabalho, bem como por fruição de férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, afastamento por processo disciplinar instaurado em face de denúncia crime ou representação originada do Ministério Público e demais licenças e afastamentos;

Art. 3. A verba indenizatória instituída pela Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020 e regulamentada por este Decreto, possui as seguintes características:

I – Natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal;

II – Não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III – Não será considerada para efeito de 13º salário;

IV – Não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V – Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 4. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigado a apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se o DECRETO nº 1.171 de 28 de junho de 2023 e as disposições em contrário.

REGISTRA-SE; PUBLICA-SE; CUMPRA-SE.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Assinado Eletronicamente

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA / DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DADOS PESSOAIS
REQUERENTE:
MATRÍCULA FUNCIONAL N.
PORTARIA AUTORIZATIVA N.
CARGO:
UNIDADE DE LOTAÇÃO:
MÊS DE REFERÊNCIA:

Venho através deste, REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, planejamento e finanças - SAPLAFI o pagamento de Verba Indenizatória, nos termos dos artigos 268 a 270, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Decreto n. 06, de 21 de janeiro de 2025, para ressarcimento das despesas conforme o relatório de execução de atividades, no valor de R$ x.xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade do relatório de execução de atividades apresentados.

Canabrava do Norte/MT, em -- de ---------- de -----.

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Nome do(a) Requerente

CPF/Matrícula Funcional n. xxx.xxx.xxx-xx

ANEXO II

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES

DADOS PESSOAIS
REQUERENTE:
MATRÍCULA FUNCIONAL N.
PORTARIA AUTORIZATIVA N.
CARGO:
UNIDADE DE LOTAÇÃO:
MÊS DE REFERÊNCIA:

Declaro junto a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – Mato Grosso, que o relatório de execução de atividades no mês de referência é o abaixo descriminado.

DATA	LOCAL DE DESTINO	MEIO DE TRANSPORTE	OBJETO/ASSUNTO

Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações citadas acima.

Canabrava do Norte/MT, em -- de ---------- de -----.

_____________________________________________________________________________

Nome do(a) Declarante

CPF/Matrícula Funcional n. xxx.xxx.xxx-xx

ANEXO III

DESPACHO DA ADMINISTRAÇÃO

Após analisar o Relatório apresentado pelo servidor, solicitando recebimento do valor da Verba Indenizatória, verifico à:

( ) Aprovação do relatório de execução de atividades aos requisitos formais e dentro dos limites estabelecidos nos artigos 268 a 270, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Decreto n. 06, de 21 de janeiro de 2025;

( ) Aprovação parcial da despesa apresentada, atendendo o valor de R$ x.xxx,xx (xxxxxxxx);

( ) Reprovação total da despesa pelo não atendimento aos requisitos formais.

Canabrava do Norte/MT, em-- de ---------- de -----

_____________________________________________________________________________

Simone Barbosa Vieira, planejamento e finanças - SAPLAFI

Portaria n. 007/2025