ATO AUTORIZATIVO DE VERBA INDENIZATÓRIA 001/2025

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições;

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão;

CONSIDERANDO, que o art. 268º, § 1º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão;

RESOLVE:

Art. 1°. Atribuir, verba indenizatória nos termos das Leis Municipal n. 1067/2020, aos seguintes servidores:

I – ROSINHA LIMA DOS SANTOS SILVA, ocupante do cardo de Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, simbologia SMASH, Portaria nº 013/2025/GAPRE, de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

II - ROBSON MENDES MOREIRA, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e urbanismo - SINSPU, Portaria n. 004/2025/GAPRE, de 01 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

III-RIVALDOJOSEPEREIRA,ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, simbologia – SEMAA, Portaria n. 009/2025, de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

VI-IZABELLAMENEZESDEASSISSPAMPLONADESOUSA,ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde – SMS, Portaria nº 002/2025/GAPRE, 01 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

V - HELIA RODRIGUES MALTA, ocupante do cargo de Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho, simbologia – SMDECT, Portaria nº 008/2025/GAPRE de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020; VI – JOSIMEIRE DE SOUZA RAMOS RESENDE, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, Portaria nº 006/2025/GAPRE de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo

268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020, e artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 018, de 01 de dezembro de 2022;

VII – LUIS FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de mobilidade urbana e trânsito, simbologia – SMUT, Portaria n. 014/2025, de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

VIII –SIMONEBARBOSAVIEIRA,ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, portaria nº 007/2025/GAPRE de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

IX - DAISA AGOSTINHO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Secretária Chefe de Gabinete, simbologia CHEFE/GAPRE, Portaria nº 003/2025/GAPRE, de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

X – MISLAINE FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Superintendente de Finanças, Portaria nº 092/2025/gabinete do prefeito/GAPRE, de 15 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020, e artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

XI – SAMAYRA DA SILVA FERRO, ocupante do cargo de Pregoeira e Agente de Contratação, Portaria nº 091/2025/GAPRE, de 15 de janeiro de 2025, no valor de R$ no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XII - WANDERSON FRANCISCO DE LIMA, ocupante do cargo de Secretário Executivo, na Secretaria Executiva dos Conselhos, Portaria nº 083/2025/GAPRE de 14 de janeiro de 2025, o no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XIII - ELEN LARA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Comunicação Social -simbologia SACOM, Portaria nº 053/2025/GAPRE de 08 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XVI - RAFAELLA BARROS DA SILVA, ocupante do cargo de Secretária Executiva do Prefeito, simbologia SEPRE, Portaria n. 081/2025/GAPRE de 14 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XV -ANTONIOJUNIORP.SILVEIRA,ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Adjunta de Transporte, simbologia SAT, Portaria n. 005/2025/GAPRE de 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020 e artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

XVI - JOSÉ MILTON CASTRONEVES,ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, Portaria nº 018/2025, de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XVII - PETERSON ALVES CANDIDO ORZECHOVSKI, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, Portaria n.032/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XVIII - JOHNY ALVES MENDES, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria de Programas, Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados, simbologia SAPROA, Portaria 16/2025/GAPRE, de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XIX - WELESNEY ZAGO, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, Portaria nº 22/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XX - ANNA PAULA ASSUNÇÃO FERNANDES, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Saúde, Portaria nº15/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXI - MARCELO ALVES BARRETO, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, Portaria n.030/2025/GAPRE, de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXII - RAMYRES MENDES FERNADES, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio, Portaria nº 17/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020; XXIII - VALDENISSOUZASILVA, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, Portaria nº 063/2025/GAPRE de 09 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020; XXIV - LUCIANO GONÇALVES PORTO, ocupante do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, Portaria nº 068/2025/GAPRE de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXV - LAIS DE FRANCA BARBOSA RAMOS, ocupante do cargo de Secretária Adjunto na Secretaria Adjunta de Assuntos Fundiários - SAAF, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA, Portaria n. 073/2025/GAPRE de 14 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXVI - CARLOS RENAN MENDONÇA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Prefeito, simbologia SEPRE, Portaria nº 033/2025/GAPRE, de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXVII– JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE AMORIM, ocupante do cargo de gerente na Gerência de Serviços Urbanos Municipal, simbologia GERESURB, Portaria 090/2025, de 15 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXVIII - EUDES FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de gerente na Gerência do Transporte Escolar Municipal - simbologia GERETRANSPE,Portaria nº 089, de 15 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXIX - VANIA MARIA PEREIRA DE FARIA, ocupante do cargo de gerente de Programas e Projetos Sociais, Portaria n. 86/2025/GAPRE, de 14 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXX – WALLYTA GABRIELLY DIAS MELO, ocupante do cargo de gerente de Finanças, Conciliação e Baixa de despesas, Portaria nº 060/2025/GAPRE, de 09 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXI – LUCIANA FERREIRA DA SILVA, ocupante do Cargo de Gerente de Liquidação, Portaria nº 028/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXII – LORANA PARENTE SOARES, ocupante do cargo de gerente junto a SEPLAFI, Portaria n.21/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXIII –GABRIELVASCONCELOSDASILVA, ocupante do cargo de Gerência de almoxarifado, junto a SEPLAFI, Portaria nº 23/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXVI–LEANDRO OLIVEIRALUZ, ocupante do cargo de Gerência de Expediente e serviços Gerais, junto a SEPLAFI, Portaria nº 20/2025/GAPRE de 06 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXV – BRUNA ALVES RIBEIRO, ocupante do Cargo de Gerente na Gerência de Frotas, GEFRO, Portaria nº 070/2025/GAPRE de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXVI – RENATA TAVARES BARROS, ocupante do cargo de Gerente de Pesquisas de Mercado, GEREPEM, Portaria 072/2025/GAPRE de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXVII – JAQUELINE PEREIRA GUERRA, ocupante do cargo de Gerência de Recursos Humanos, GERERH, Portaria nº 075/2025/GAPRE, de 14 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXVIII–JUSCELINOGERALDODEOLIVEIRA, ocupante do cargo de Gerente na Gerência de Manutenção, Recuperação e Construção de Infraestrutura Rural – GER/MARCIR, Portaria nº 077/2025/GAPRE de 14 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XXXIX – KESSIA ALMEIDA DIAS, ocupante do cargo de Gerente de Contabilidade – GERECON, Portaria nº 036/2025/GAPRE/ de 09 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XL – JOSIENE FERREIRA BEZERRA, ocupante do cargo de Gerente de Administração e Planejamento em Saúde – GERAP, Portaria nº 095/2025/GAPRE, de 16 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

XLI- THIAGO SOUSA SANTOS, ocupante do cargo de Gerente de Esporte-SMEELTC, Portaria n° 105/2025/GAPRE, de 17 de janeiro de 2025, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

Paragrafo único: o interessado ao recebimento da verba indenizatória deverá observar as regulamentações constantes no decreto 06/2025, e seus anexos.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser encaminhada a Gerência de Recursos Humanos, para providencias, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 01/01/2025, atentando-se as datas de cada nomeação, revogando- se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 21 de janeiro de 2025

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

AssinadoEletronicamente