DECRETO N.º 803, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a atualização anual dos valores das tarifas de fornecimento de água do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – DAES/JUÍNA, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.991/2021:

DECRETA:

Art. 1.º Fica atualizado os valores das tarifas de fornecimento de água do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – DAES/JUÍNA, para o Exercício Financeiro de 2025, que passa a vigorar acrescido de 4,83% (quatro inteiros vírgula oitenta e três centésimos por cento), considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado ano de 2024, com base no disposto no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.991/2021.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogada disposições em contrário.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de janeiro de 2025.

GEREMIAS DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.