LEI ORDINÁRIA Nº 2.834, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.025, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado à construção de usina solar pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.301 — Atenção Básica

10.301.14 — Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica

10.301.14.1.077 – Implantação de Energia Solar na Secretaria de Saúde

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.................................................................R$ 150.000,00

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.15 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade

10.302.15.1.022 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Média e Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 150.000,00

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais......................................................................................................................R$ 150.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 21 de janeiro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal