“Altera a redação da Lei Municipal n. 123, de 19 de junho de 2017, que institui o plantão de enfermeiro(a), técnico(a) em enfermagem, motorista de ambulância, agente de serviços gerais e auxiliar de enfermagem, e dá outras providências”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso I, II, III, IV, V e VI do art. 4º da Lei Municipal n. 123, de 19 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos dos parágrafos primeiro e segundo:

“Art. 4º O plantão de caráter indenizatório, tratado por esta Lei, será remunerado conforme os valores abaixo descritos, pagos proporcionalmente ao período de plantão realizado:

I - Enfermeiro(a) – 12 horas: R$ 458,65 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos);

II - Enfermeiro(a) – 24 horas: R$ 917,31 (novecentos e dezessete reais e trinta e um centavos);

III - Técnico(a) em Enfermagem – 12 horas: R$ 220,15 (duzentos e vinte reais e quinze centavos);

IV - Motorista de Ambulância – 12 horas: R$ 110,08 (cento e dez reais e oito centavos);

V - Motorista de Ambulância – 24 horas: R$ 220,15 (duzentos e vinte reais e quinze centavos);

VI - Agente de Serviços Gerais – 12 horas: R$ 128,42 (cento e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos).

§ 1º Fica definido que o índice anual de reajuste dos plantões mencionados no caput e incisos será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mediante decreto do poder executivo a cada ano.

§ 2º Fica vedado o pagamento de horas extras aos servidores que estejam cumprindo os regimes de plantões mencionados no caput e incisos, exceto em situações de remoções e viagens, quando, devido a imprevistos ou fatos supervenientes, ocorrerem atrasos ou emergências que exijam a continuidade dos serviços pelo mesmo servidor de forma indispensável e intransferível.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Lacerda/MT, 21 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal