"Altera a Lei Municipal n° 631, de 10 de outubro de 2012, para acrescentar o parágrafo único ao artigo 4° e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 631, de 10 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. Fica definido que o índice anual de reajuste dos plantões mencionados nesta Lei será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o reajuste será divulgado mediante decreto do Poder Executivo a cada ano."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal