DECRETO N° 013/2025 de 21 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1432/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 239.823,65 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Oitocentos e vinte e Três Reais e Sessenta e Cinco Centavos), na Lei n.º 1427/2024 de 31 de Dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; na seguinte Dotação Orçamentária:

01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0003.2001-0000 Manutenção e Encargos com a Camara Municipal

3.1.90.00.00. Aplicações Direta …………………………........…...........R$ 100.000,00

3.3.90.00.00. Aplicações Direta …………………………….................R$ 139.823,65

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

----------------

TOTAL ………………………………………………………………… R$ 239.823,65

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de anulação parcial ou total do orçamento vigente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964. Abaixo descritos:

020201 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2031.0000 MANUT./ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

010 3.1.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS …………………..…….. R$ 239.823,65

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições emcontrário.

Gabinete do Prefeito, Confresa - MT, em 21 de janeiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal