"Altera a Lei Municipal n° 981, DE 15 de setembro 2023, para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 1° e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 981, DE 15 de setembro 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6:

"Art. 1º (...)

§ 6 - Fica definido que o índice anual de reajuste da verba de natureza indenizatória destinada aos profissionais médicos responsáveis pela remoção de pacientes em urgência ou emergência para outros municípios será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o reajuste será divulgado mediante decreto do Poder Executivo a cada ano."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal