“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE – REVISÃO GERAL ANUAL - RGA, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA LACERDA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Nova Lacerda/MT, AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Nova Lacerda – MT, autorizado a conceder aos Servidores Públicos de Nova Lacerda, revisão geral anual em percentual de 4,77%, (quatro virgula setenta e sete por cento) de acordo com o INPC apurado no exercício de 2024, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Orçamento vigente:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, em 21 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal