CONTRATO DE RATEIO QUE FORMALIZAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT E O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal o Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, residente e domiciliada em Alto Taquari/MT, na Rua Onecídio Manuel de Rezende, nº 52, Centro, portadora da cédula de identidade sob o n.º 11776450-4 SSP/SP, CPF nº 049.818.698-94, denominando de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na com sede na Rua João Pessoa, nº 1.357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, brasileiro, solteiro, portador do RG sob o n.º 12553182 – SSP/MT, CPF nº 006.699.691-09, residente e domiciliado em Tesouro, na Rua Humberto Marcílio, nº 173, Centro, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que reger-se-á, pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Decreto Regulamentador nº 6.017/07, subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto ratear os custos com a manutenção do Consórcio PROPONENTE e o cumprimento dos objetivos fixados no Estatuto Social do CORESS, em atendimento as exigências legais, especialmente a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 3.468 de 15 de julho de 2.014, para assegurar o custeio de consultas, exames e procedimentos, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde;

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

2.1 - O valor total do presente Contrato de Rateio é deR$ 922.424,40 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), conforme per capita e cota do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, demonstrada no quadro a seguir:

Município (MT) 2025	POPULAÇÃO 2024	PERCAPTA 2025	RATEIO MENSAL 2025	RATEIO ANUAL 2025	RATEIO MENSAL 25%	RATEIO ANUAL 25%	RATEIO MENSAL 75%	RATEIO ANUAL 75%
ALTO TAQUARI	11.571	5,20	60.169,20	722.030,40	15.042,30	180.507,60	45.126,90	541.522,80

paici mensal	paici anual	TOTAL ANUAL RATEIO + PAICI
16.699,50	200.394,00	R$922.424,40

Proposta Orçamentaria - Consórcio 2024

Função	Subfunção	Natureza Despesa	Valor Mensal	Valor Anual	Fonte	Descrição
10-Saúde	122 – Administração Geral	31.71.70	8.250,48	99.005,76	1.500.1002000 - Livre Aplicação	Despesas com Pessoal
		33.71.70	6.791,82	81.501,84	1.500.1002000 - Livre Aplicação	Despesas com Custeio
		44.71.70	-	-	1.500.1002000 - Livre Aplicação	Despesas com Capital
T O T A L			15.042,30	180.507,60
10-Saúde	303 – Suporte Profilático e Terapêutico	33.93.30	-	-	1.500.1002000 - Livre Aplicação	Leites e Fórmulas
			-	-	1.500.1002000-Livre Aplicação	Medicamentos Remume/livre
			-	-	1.600.0000602 -Fundo a fundo Fed. Ass. Farm	Medicamentos Remume
			-	-	1.621.0000602 -Fundo a fundo Estad. Ass.Farm	Medicamentos Remume
T O T A L			R$ -	R$ -
10-Saúde	301 – Atenção Básica	33.93.30	-	-	1.500.1002000 - Livre Aplicação	Serviços Médicos Atenção Básica
			-	-	1.500.1002000 - Livre Aplicação	Insumos para unidades básicas
			-	-	1.600.0000600 - Fundo a fundo Federal	Insumos para unidades básicas
			-	-	1.621.0000600 -Fundo a fundo Estadual	Insumos para unidades básicas
		44.93.52	-	-	1.500.1002000 - Livre aplicação	Aquisição de Material Permanente
T O T A L			R$ -	R$ -
10-Saúde	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	33.93.39	45.126,90	541.522,80	1.500.1002000 - Livre aplicação	Serviços Especializados MAC
			16.699,50	200.394,00	1.621.0000604 - Fundo a fundo Estadual - MAC.	PAICI
			-	-	1.621.0000604 - Fundo a fundo Estadual - MAC.	Programa Fila Zero
			-	-	1.600.0000604 - Fundo a fundo Fed. Cust. MAC	Serviços especializados MAC
			-	-	1.500.1002000 - Livre aplicação	Contrapartida Programa Fila Zero
		33.93.30	-	-	1.600.0000604 - Fundo a fundo Federal - Custeio MAC	Insumos para unidades especializadas
			-	-	1.500.1002000 - Livre aplicação	Insumos para unidades especializadas
T O T A L			61.826,40	741.916,80
TOTAL - GERAL			76.868,70	922.424,40

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - O valor total do presente Contrato de Rateio, constante na CLÁUSULA SEGUNDA, será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 76.868,70 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e setenta centavos), até o dia dez (10) de cada mês, conforme estabelece o §1º do artigo 25, do Estatuto Social do PROPONENTE, e será repassado da seguinte forma:

3.1.1 – Recurso Próprio: Rateio Mensal Total: R$60.169,20 (sessenta mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), será desmembrado conforme abaixo:

I – 75% do valor total, ou seja, o valor de R$45.126,90 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e noventa centavos), deverá ser repassado na conta corrente nº 6770-9, Agência nº 3283-2 do Banco do Brasil, de titularidade do PROPONENTE, que será investido em consultas, exames, procedimentos e demais atendimentos médico-hospitalar, conforme previsto na cláusula primeira;

II - 25% do valor total, ou seja, o valor de R$15.042,30 (quinze mil, quarenta e dois reais e trinta centavos), deverá ser repassado na conta corrente nº 14699-4, Agência nº 3283-2 do Banco do Brasil, de titularidade do PROPONENTE, que será destinado a manutenção da estrutura administrativa do Consórcio;

Parágrafo Único: Fica determinado que os pagamentos dos valores informados nos incisos I e II desta cláusula, deverão ser feitos na mesma data, mas, caso o CONCEDENTE não realize o pagamento total do recurso próprio, deverá, obrigatoriamente, realizar o pagamento, ao PROPONENTE, da porcentagem administrativa prevista no inciso II desta CLAUSULA TERCEIRA, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de serem aplicadas as penalidades previstas na CLAUSULA SEXTA e medidas judiciais cabíveis.

3.1.2 – O repasse do Recurso PAICI - Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, no valor de R$16.699,50 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), deverá ser repassado, imediatamente, pelo CONCEDENTE, após realizada a transferência do recurso, pelo Estado de Mato Grosso, através de sua Secretaria Estadual de Saúde – SES/MT, ao PROPONENTE na conta corrente nº 6770-9, Agência nº 3283-2 do Banco do Brasil, de titularidade do PROPONENTE, em consonância ao disposto na Portaria nº 212/2.022/GBSES/MT e demais aplicáveis, que será integralmente revertido em serviços médicos à população do município;

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

4.1 - As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, na dotação orçamentária nº

05 013 10.302.7020.2097 MANTER A REDE DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.71.70.00.00 1.621.0000000 - FES - FUNDO ESTADUAL, PAICI total de 200.394,00 e na dotação orçamentaria: 05 013 10.302.7020.2097 MANTER A REDE DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.71.70.00.00 1.500.1002000 - SAUDE 15% total de 722.030,40.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

5.1 - O prazo de vigência deste Contrato de Rateio será de 02 de janeiro de 2.025 a 31 de dezembro de 2.025, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6.1 - As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE do compromisso firmado na CLAUSULA TERCEIRA, de, no máximo, 20 (vinte) dias, contados da data prevista para o pagamento do valor mensal de recurso próprio, ou seja dia 10 (dez) de cada mês, haverá incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido e suspensão imediata dos atendimentos/serviços médicos, aos usuários do Município CONCEDENTE, sem prejuízo de eventual exclusão do CONCEDENTE do quadro do PROPONENTE, e responsabilização judicial.

6.2 – Desfeita a situação de inadimplência, fica o PROPONENTE autorizado a realizar, automaticamente, a quitação de todas as taxas administrativas e serviços de saúde vencidos, e aplicar, somente o saldo remanescente, em serviços médicos.

6.3 – Havendo inadimplência neste instrumento rateio de, no máximo, 20 (vinte) dias, contados da data prevista para o pagamento do valor mensal de recurso próprio, o que enfraquece a relação de município consorciado, fica o PROPONENTE autorizado a suspender todos os atendimentos, inclusive os provenientes de outros Termos de Convênios.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1 - Compete ao CONCEDENTE:

§ 1º – Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na CLAUSULA TERCEIRA, até o dia 10 (dez) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer as sanções previstas na CLÁUSULA SEXTA e demais aplicáveis;

§ 2º – Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde;

§ 3º – Informar ao PROPONENTE quaisquer situações que impossibilitem de formalizar o repasse dos valores, bem como as providencias adotadas para regularizar tais pendencias;

§ 4º – Apresentar ao legislativo, quando necessário, proposta de alteração orçamentária, a tempo de se elaborar termo aditivo, a fim de adequar sua legislação para a continuidade dos serviços públicos sustentados por este contrato;

§ 5º - Executar, rigorosamente, o cronograma de repasses financeiros deste Contrato de Rateio, de modo a cumprir e fazer cumprir todas as cláusulas deste contrato.

7.2 – Compete ao PROPONENTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, no limite das finalidades do CORESS/MT – Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso, e em estreita obediência ao artigo 7º do Estatuto Social deste;

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio;

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais;

d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato ao CONCEDENTE, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso, para cumprimento do princípio da publicidade e outros, referidos pelo artigo 7º, inciso II, do Estatuto Social do PROPONENTE, e se solicitado, enviá-lo aos Srs. Vereadores e Sr. Secretário Municipal de Saúde;

e) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente contrato.

CLÁSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

8.1 - Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 - O presente Contrato de Rateio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação do CONCEDENTE ao PROPONENTE, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias antes do exercício seguinte, como estabelece o artigo 29 do Estatuto Social do PROPONENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 – Eventual saldo oriundo dos valores previstos na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento, pagos pelo CONCEDENTE, poderão ser utilizados no período de vigência do Contrato de Rateio do ano subsequente, desde que o CONCEDENTE celebre o Contrato de Rateio do próximo ano e esteja adimplente com as parcelas mensais firmadas;

§1º - Havendo situação de inadimplência por parte CONCEDENTE, o PROPONENTE utilizará, imediatamente, esse saldo financeiro existente, para amortizar a inadimplência de atendimentos/serviços, fortuitamente, já usufruídos pelos pacientes e ainda de todas as taxas administrativas vencidas que por ventura existirem, não podendo o CONCEDENTE requerer a utilização da quantia aplicada pelo PROPONENTE nos pagamentos aqui descritos, em serviços/atendimentos.

11.2 – Fica certo que o presente Contrato de Rateio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em casa de inadimplemento, de todos os valores pelo Município Concedente, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Alto Taquari/MT, 02 de janeiro de 2.025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIOJOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeita Municipal de Presidente do Consórcio Regional

Alto Taquari/MT de Sul de Mato Grosso

CORESS/MT

Testemunhas: Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________