DECISÃO DE PENALIDADE: CONTRATO N.° 031/2023

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 219/2022

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 011/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: DIEGO MORELLO /CNPJ/MF nº 07.694.058/0001-21

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROJETO PRÓ-INFÂNCIA TIPO 1, LOCALIZADA NA QUADRA D-10 DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

DECISÃO DE PENALIDADE: Por todo o apresentado e considerando que: a) A empresa não demonstrou fatos que fossem capazes de eximir sua responsabilidade pelo atraso na execução das obras, tendo em vista todos os fatos narrados nos documentos anexos ao processo administrativo; b) Devidamente intimada da abertura do processo administrativo, apresentou defesa, elucidando e pontuando as questões acima descritas;

Decido pela RESCISÃO DO CONTRATO c/c APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE VALOR ADJUDICADO, conforme cláusula décima primeira, inciso II, item (2) do contrato, à empresa DIEGO MORELLO LTDA, tendo em vista o acima exposto, considerando que houve atraso significativo na execução da obra em questão, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas.

Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para a empresa interessada interpor recurso, caso queira.

Água Boa – MT, 20 de janeiro de 2025.

CLÉRIA WAGNER

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO