PORTARIA N° 059/2025

DATA: 16 DE JANEIRO DE 2025

“CREDENCIA SERVIDOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o dispositivo na Lei Municipal n. 076/1991, a qual instituiu o Código de Posturas, estabelecendo no Art. 1º que o referido código contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes;

CONSIDERANDO, que o Art. 2º estabelece que a Prefeita e, em geral aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas;

CONSIDERANDO, a Lei n.371/2003, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ribeirão Cascalheira.

R E S O L V E:

Art. 1º - Credencia o Servidor Público para exercer, subsidiariamente, a função de Fiscal Sanitário: Sem remuneração.

DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado neste municipio de Ribeirão Cascalheira – MT.

Art. 2° - O Servidor credenciado é investido do Poder de Polícia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE JANEIRO DE 2023.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal