DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90

DISTRATADA: CQC – TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNOSTICADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.962.122/0003-21.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 106/2023, firmado no dia 31 de maio de 2023.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no inciso XII do Artigo 78, inciso I do Artigo 79 da Lei nº. 8.666/1993, e cláusula nona, item do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – O CONTRATANTE solicita a rescisão do contrato de locação do aparelho Miividas em razão da aquisição de novos equipamentos para o laboratório de análises clínicas do município. A chegada dos novos aparelhos torna a manutenção da locação do Miividas desnecessária, permitindo uma melhor alocação de recursos para a modernização e aprimoramento dos serviços prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Água Boa-MT, 02 de janeiro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.