Modalidade: Dispensa de Licitação 01/2025

Processo 05/2025

Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de marketing, comunicação e publicidade.

O Prefeito do MUNICIPIO DE NOVA GUARITA/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 71 da Lei n. 14.133/2021, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

Decide REVOGAR o processo na modalidade Dispensa de Licitação 01/2025, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - A revogação do Edital de Dispensa de Licitação n.º 001/2025 da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, com fundamento na Justificativa de Revogação de Dispensa Especial de Licitação da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, em razão das inconsistências e irregularidades detectadas que comprometem a conformidade do certame.

Nova Guarita-MT, 21 de Janeiro de 2025

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal