Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato 01/2025 firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS, Secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação do Município de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

1º. Fica designado o Senhor JOÃO CLÍMACO VIANA FILHO, matrícula nº 22262, como fiscal e a Senhora JULIANA VALENTIM, matrícula nº 151850, como suplente para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2025 – POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO EIRELI, CNPJ 08.800.457/0001-92, decorrente da licitação na modalidade Dispensa de Licitação n. 72/2024cujo objeto é dispensa de licitação para contratação emergencial para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de gasolina comum, Etanol comum, Óleo Diesel Comum, e Óleo Diesel S-10 e Agente Redutor Líquido – ARLA 32, de forma Fracionada, por meio de cartão magnético ou micro processados, através de sua rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema integrado de gestão de consumo de combustíveis, sem taxa de administração, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, pelo prazo de 06 (seis) meses.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 21 de janeiro de 2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação