Lei n.º 2.477/2025 Poxoréu/MT, 15 de janeiro de 2025.

“Altera a estrutura Administrativa da Lei 1.874/2017, na forma mencionada.”

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos I, III e IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica alterado artigo 1º- incisos, I, VII, IX, X, passando a composição das pastas do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Planejamento e Secretaria de Finanças a seguinte forma descrita abaixo:

“Art. 1.º Fica redefinida, através desta Lei, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Poxoréu, nos seguintes termos:

I- GABINETE DO PREFEITO, sendo composto pelos seguintes órgãos, hierarquicamente subordinados, de forma direta, ao Chefe do Poder Executivo:

a) - Chefia de Gabinete;

b) - Secretaria Executiva;

c)- Assessoria de Gabinete - Nível II;

d)- Assessoria Jurídica - Nível I;

e)- Assessoria de Comunicação Social - Nível III;

f)- Assessoria de Assuntos Políticos - Nível II;

g)- Coordenadoria da Controladoria Interna Municipal;

h)- Auditoria Interna Municipal;

i)- Ouvidoria-Geral Municipal;

j)- Secretário Distrital;

K) Secretário de Governo

L) Assessor Jurídico

...

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, composta pelos órgãos abaixo descritos, sendo o Secretário Municipal de Administração o Chefe da pasta, a ele hierarquicamente subordinados de forma imediata os seguintes órgãos:

a) Gerência de Talentos Humanos;

b) Assessoria de Talentos Humanos - Nível IV;

c) Coordenadoria Municipal de Compras;

d) Assessoria Municipal de Compras - Nível IV;

e) Coordenadoria Municipal de Patrimônio e Almoxarifado;

f) Assessoria de Patrimônio e Almoxarifado - Nível IV;

g) Coordenadoria Municipal de Frotas e Combustível;

h) Coordenadora de Serviços Externos [Cemitérios, Rodoviária e Arquivos];

i) Coordenadoria Municipal da Guarda Municipal;

j) Coordenadoria Municipal de Tecnologia da Informação;

k) Assessoria de Tecnologia da Informação - Nível IV;

l) Coordenadoria Municipal de Cargas e Sistemas;

m) Coordenadoria Municipal de Licitação;

n) Assessor Administrativo de Licitação - Nível IV;

o) Coordenador da Junta Militar

p) Coordenador do Posto Eleitoral

q) Diretor do Balneário Lagoa (Redação dada pela Lei nº 2385/2023)

r) Coordenador de Talentos humanos.

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, composta pelos órgãos abaixo descritos, sendo o secretário Municipal de Assistência Social o chefe da Pasta, a ele hierarquicamente subordinados de forma imediata os seguintes órgãos:

a) Gerência Administrativa de Assistência Social;

b) Coordenador Municipal do CREAS;

c) Coordenador Municipal do CRAS;

d) Coordenador Municipal do Bolsa Família;

e) Coordenador Municipal do CONVIVER;

f) REVOGADO;

g) REVOGADO;

h) Gerente dos Acolhimentos; (Redação dada pela Lei nº 1943/2018)

i) Gerente Social de Proteção Básica;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, composta pelos órgãos abaixo descritos, sendo o Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente o Chefe da pasta, a ele hierarquicamente subordinados de forma imediata os seguintes órgãos:

a) Coordenadoria Municipal de Agricultura Familiar;

b) Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio;

c) Coordenadoria Municipal de Mineração;

d) Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente;

e) Gerente de Agricultura e Meio Ambiente.

...

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E RECEITAS, composta pelos órgãos abaixo descritos, sendo o Secretário Municipal de Fazenda e Receitas o Chefe da pasta, a ele hierarquicamente subordinados de forma imediata os seguintes órgãos:

a) Gerência Municipal de Fiscalização de Tributos;

b) Coordenadoria Municipal de Fiscalização de Tributos;

c) Coordenadoria Municipal de Orçamento e Contabilidade [PPA, LDO e

LOA]; d) Coordenadoria Municipal de Finanças;

e) Gerente Municipal de Finanças;

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, composta pelos órgãos abaixo descritos, sendo o Secretário Municipal de Planejamento o Chefe da pasta, a ele hierarquicamente subordinados de forma imediata os seguintes órgãos:

a) Gerência Municipal de Planejamento;

b) Assessoria Municipal de Planejamento - Nível IV;

c) Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária;

d) Coordenadoria Municipal de Convênios e Programas

e) Coordenadoria Municipal de Topografia;

f) Gerente Municipal de habitação.

Art. 2º. As remunerações e as atribuições dos referidos cargos estão prevista nos anexo I e II desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 02 de janeiro de 2025.

____________________________________________

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

ANEXO I

CARGO	REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO DE GOVERNO	9.492,80
GERENTE DE AGRICUTURA E MEIO AMBIENTE	2.990,34
GERENTE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO	2.990,34
GERENTE DE FINANÇAS	2.990,34
COORDENADOR DE TALENTOS HUMANOS	2.340,27
GERENTE SOCIAL DA PROTEÇÃO BÁSICA	2.990,34
ASSESSOR JURIDICO	5.700,00

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ANEXO II- ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Secretário de Governo: Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo; Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas, do Governo; Assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes; Assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo; Coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais; Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal. Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais; Acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo; Supervisionar as atividades de comunicação administrativa; Orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta; Desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais; Desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e Superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos

Gerente de Agricultura e Meio Ambiente: Responsável por desenvolver política de desenvolvimento da agricultura familiar e de comercialização de seus produtos; executar as ações referentes às atividades relacionadas com a agricultura familiar, com preservação ambiental; estimular os sistemas de produção da agricultura familiar com: fornecimento de semente e mudas, orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos; estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, e a renda familiar; prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a agricultura familiar; propor, planejar e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural; manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.

Gerente Municipal de Habitação: Promover, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação, bem como políticas e diretrizes para regularização de loteamentos e ocupações irregulares e/ou clandestinas; junto com o Secretário responsável, buscar parcerias com os órgãos federais e estaduais para fortalecer os programas de acesso a moradia; articular estratégias para regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais; promover o planejamento e monitoramento orçamentário dos programas habitacionais e a integração aos instrumentos de planejamento municipal; promover a compatibilização da política municipal de habitação de interesse social às políticas setoriais e participar do processo de formulação de políticas e planos municipais; estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos; participar efetivamente na implantação do Plano Diretor e demais leis que regem o regular andamento da regularização urbana; promover o desenvolvimento dos projetos de intervenção integrada, em articulação com as demais unidades e outras instâncias municipais, estaduais e federais, além de agentes privados e organizações da sociedade civil; promover as ações de captação de recursos para as ações e programas da política municipal de habitação de interesse social; promover pesquisas, convênios e parcerias para subsidiar o planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações e programas da habitacionais; proferir despacho final nos processos de regularização fundiária; desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.

Gerente de Finanças: Descrição sintética: Prezar pelas finanças municipal. Gerenciar, coordenar, e organizar as atividades da Secretaria de Fazenda na ausência do Secretário, assim como supervisionar os servidores afetos. Participar do planejamento estratégico, visando contribuir com os objetivos financeiros do Município. Realizar atos de Recebimento e pagamento na ausência do Secretário de Finanças através de autenticações mecânicas. Fazer manter atualizada a escrituração de movimento de Caixa. Efetuar ou conferir as conciliações bancárias. Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e de importâncias recebidas e pagas. Realizar pagamentos, juntamente com o Prefeito ou com o Secretário Municipal da Fazenda, e/ou por alguém por eles oficialmente designado. Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competências da Contabilidade. Conferir e rubricar livros. Exercer outras atividades relativas à unidade e à função, de acordo com a necessidade. Prestar, pessoalmente ou por telefone, ótimo atendimento ao público e aos colegas, fornecendo-lhes de forma cortês e educada, todas as informações de serviço que estiverem ao seu alcance e, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos ou às pessoas competentes. Dirigir veículos oficiais, quando necessário ao exercício das atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos e outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos ou informatizados disponíveis para esse fim, órgãos públicos ou mesmo pelo Tribunal de Contas, entre outras tarefas afins que lhe forem designadas.

Gerente Social da Proteção Básica: 1. Coordenadoria Social de Proteção Básica: Organizar e coordenar a rede de serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica no âmbito do SUAS; Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da sociedade civil; Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social Especial e demais Políticas Sociais; Manter junto com os CRAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Básica; Dar Suporte técnico à rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Básica; Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção Social Básica no Município; Reunião de equipe; Participar de reuniões de estudo de caso; manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.

Coordenador de Talentos Humanos: Assessorar a Gerência de Recursos Humanos no gerenciamento da folha de pagamento, administração das rotina dos empregados, na definição das políticas e procedimentos de recursos humanos; assegurar a conformidade legal das práticas de recursos humanos, de acordo com as exigências legais; expedir documentos relativos aos processos de Registro e Controle de Recursos Humanos; manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.

ASSESSOR JURIDICO prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Descrição analítica: elaborar pareceres jurídicos fundamentados; sugerir ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral alterações na legislação pertinente aos servidores públicos municipais, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; opinar, previamente, sobre a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios; elaborar pareceres em processos administrativos sobre servidores públicos que contenham indagação jurídica; Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico administrativo; elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Prefeito Municipal, respeitadas as atribuições do cargo; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; elaborar, anualmente, relatório das atividades realizadas pela Assessoria Jurídica, encaminhando-a ao Procurador-Geral com fulcro ao arquivamento e centralização de informações de caráter jurídico; atender ao público em geral; atuar, pontualmente, em processos judiciais de interesse específico da Administração Pública municipal, mediante procuração específica; realizar outras tarefas afins.

ANEXO III

CARGO	GRAU DE ESCOLARIDADE
ASSESSOR JURIDICO	NIVEL SUPERIOR EM DIREITO MAIS REGISTRO NA OAB