DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 069/2022, BEM COMO, REVOGA TODAS AS CONCESSÕES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que identificamos nas folhas de pagamento dos exercícios anteriores diversas concessões a servidores de valores referentes a participação em comissões obrigatórias e permanentes, bem como, comissões específicas e transitórias;

CONSIDERANDO que a ausência de previsão legal quanto a vantagem remuneratória ou gratificações, que não se encontram expressamente delineadas na lei que rege a específica situação funcional do servidor, inviabiliza a pretensão de sua percepção, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária - da Administração para com o servidor e vice-versa - guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade.

CONSIDERANDO que segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1415460).

CONSIDERANDO que conforme previsto no art. 2°, inciso IX da Lei Complementar Municipal n° 069/2022 a Função de Confiança é o conjunto de atribuições correspondente a cargos de direção, chefia e assessoramento criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO que o art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 069/2022 as Funções de Confiança são criadas exclusivamente por lei, devendo o dispositivo legal expressar o nome da função que está sendo criada.

CONSIDERANDO que o Anexo V da Lei Complementar Municipal n° 069/2022, apresenta o quadro de funções de confiança gratificadas exclusivas aos servidores ocupantes de cargo efetivo do município, contendo símbolo, denominação da função, valor e quantidade, o que em tese, são as funções de confiança que dispõem de previsão legal para concessão.

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados todos os atos normativos de nomeação de servidores públicos para participação em comissões, equipes de trabalho específicas ou afins que disponham de previsão legal, cuja publicação do ato tenha ocorrido anteriormente a 01 de janeiro de 2025, e por consequência, todos os valores decorrentes do exercício de tais comissões e afins, lançados ou que venham a ser lançados em folha de pagamento.

§ Único – Os atos normativos de nomeação para compor comissões, equipes de trabalho específicas ou afins que disponham de previsão legal e correspondentes gratificações, publicados a partir de 01 de janeiro de 2025 permanecerão vigentes enquanto não houver ato revocatório específico.

Art. 2º Consideram-se gratificações ou funções de confiança gratificadas, as apresentadas no Anexo V da Lei Complementar Municipal n° 069/2022, com as posteriores atualizações.

Art. 3º As gratificações ou funções de confiança gratificadas dispostas no Anexo V da Lei Complementar Municipal n° 069/2022, poderão ser mantidas pela administração, mediante publicação de Portaria Específica pela Secretaria Municipal de Administração ratificando a concessão e/ou manutenção da referida vantagem ao servidor.

Art. 4º Quando não previstas no Anexo V da Lei Complementar Municipal n° 069/2022 ou em outra legislação municipal vigente, é possível instituir gratificação especial para recompensar os seus servidores efetivos que exerçam atribuições excepcionais, eventuais e transitórias, passíveis de serem acumuladas com aquelas ordinárias e inerentes aos cargos públicos que ocupam, desde que, mediante lei formal, nos termos da Resolução de Consulta n° 10/2016 do TCE-MT.

Art. 5º As gratificações previstas no Anexo V da Lei Complementar Municipal n° 069/2022 são:

Anexo V

Funções de Confiança Gratificadas – Exclusivo de Ocupante de Cargo de Provimento Efetivo

Símbolo	Denominação da Função	Valor	Quantidade
FG – 01	Gestor de Contrato	R$ 850,00	11
FG – 02	Responsável pelo APLIC	R$ 850,00	02
FG – 03	Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação	R$ 500,00	03
FG – 04	Membro de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Pregoeiro	R$ 500,00	03
FG – 05	Fiscal de Contrato *Valor por Contrato, limitado a R$ 500,00	R$ 100,00 *	120
FG – 06	Regente de Banda	R$ 250,00	01
FG – 07	Membro de Comissões (Sindicância, PAD, Concurso ou outras comissões com previsão legal)	R$ 250,00	10

Art. 6º O Pagamento aos servidores da FG – 07 referente às participações em comissões com previsão legal em lei, decreto ou portaria devem respeitar os valores e quantidades previstas na lei.

§1° Os pagamentos devem ser realizados mediante análise do grau de complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, responsabilidade e tempo de dedicação em comissões de trabalho com previsão legal.

§2° Os pagamentos devem ser imediatamente interrompidos na conclusão dos trabalhos, bem como, em caso de eventual substituição do servidor que compõe a comissão.

§3° Servidores nomeados como suplentes somente passarão a receber os valores referentes as gratificações, no caso de efetiva substituição do titular.

§4° A nomeação para equipes de trabalho e comissões temporárias e específicas sem previsão legal, não geram o direito automático do servidor obter direito a gratificação.

Art. 7º Nos termos do art. 43 da Lei Municipal 006/1990 fica vedado o acúmulo de gratificações/ funções gratificadas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 21 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL