Decreto Nº3619/2025

De 09 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Técnica Especial de Conferência e dá outras providências.

VILSON BIGUELINI, prefeito municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o Inciso IV do Art. 10 da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO,que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO, que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor, de forma fidedigna e íntegra, todos os documentos, dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO, o dever dos atuais gestores de assegurarem a continuidade dos atos da administração pública, em especial dos serviços essenciais prestados à população, a partir da guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder;

CONSIDERANDO, o dever dos atuais gestores de assegurarem a guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder;

CONSIDERANDO, as diretrizes sobre transparência e prestação de contas, fundamentais no processo de transição de governo, contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO, a Lei Orgânica do Município, que trata especificamente sobre a Transição de Governo em sua Seção IX – artigos 89 e 90;

E por fim, CONSIDERANDO, a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mais especificamente as premissas contidas no Inciso IV e Parágrafo 1º do Art. 10, que constitui obrigatoriedade e escopo de atuação da Comissão Técnica Especial de Conferência;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Técnica Especial de Conferência, com a finalidade de atender às determinações contidas na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, especificamente para realizar as atividades previstas no Parágrafo 1º do Art. 10 da referida norma.

Art. 2º A Comissão Técnica Especial de Conferência será composta pelos seguintes membros:

Presidente: HUDSON JOSÉ BRANQUINHO

Membro: ADELINA ROSA RODRIGUES

Membro: CLEIDIANE DOS SANTOS SILVA

Membro: ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

Membro: EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Membro: EDUARDO JUNIOR DE OLIVEIRA

Membro: ENISIO MELATO

Membro: EDERSON PORSCH

Membro: ÉDER JUNIOR RODRIGUES

Membro: GILDOMAR AVRELLA

Membro: GLEIKY JHONE DA SILVA MAGALHAES

Membro: JOSAFAT MORAES MACIEL

Membro: MARCIANO MENDES DE OLIVEIRA

Membro: ROSANE PAULA TREICHEL BIGUELINI

Membro: RUBERLAN DA SILVA REZENDE

Membro: RAIMUNDO JOÃO SOARES BARROS

Membro: ULYSSES COELHO OHLAND

Membro: WALTER CUSTÓDIO DA SILVA

Art. 3º Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência, conforme as alíneas "a" a "d" do Parágrafo 1º do Art. 10 da Resolução Normativa nº 19/2016, as seguintes atribuições:

a) conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

b) conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

c) levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;

d) conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário;

Art. 4º A Comissão deverá concluir seus trabalhos e apresentar o relatório final no prazo de 60 dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, aos 09 dias do mês de janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal